Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO III DO ART. 214 DA LEI MUNICIPAL Nº 092/2002 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 O projeto de Lei em comento, visa a revoga\'e7\'e3o do Inciso III, do art. 214 da Lei Municipal n\'ba. 092, que trata da obriga\'e7\'e3o do munc\'edpio reter e repassar aos sindicatos a contribui\'e7\'e3o sindical mensal. Por\'e9m, no entender deste Poder Eexecutivo o servidor deve ter autonomia de se filiar ao sindicato de maneira livre, bem como faze os seus pagamentos e acordo com as suas prioridades e necessidades, n\'e3o ficando ref\'e9m de reten\'e7\'e3o. Bem como, em nome da independ\'eancia sindical, n\'e3o pode o Munic\'edpio ser o arrecadador sindical, devendo esta atribui\'e7\'e3o ser do pr\'f3prio ente sindical.\par
}