Ementa

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 A presente normativa, visa, com aux\'edlio de Leis Federais, otimizar o acesso do cidad\'e3o, proncipalmente os de baixa renda aos servi\'e7os e programas sociais.\par
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