Resumo
INDICAR AO PREFEITO MUNICIPAL, ANTONIO NIVALDO MUNIZ E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JAILSON OLIVEIRA SILVA, QUE ENVIE A ESTA CASA PROJETO DE LEI ALTERANDO O ARTIGO 47 DA LEI 246 DE 02 DE JULHO 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCS/MAG.