Resumo
REGULAMENTA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/02/2018 | 004ª (Quarta) Sessão Ordinária do 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 27 de Fevereiro de 2018 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO | FAVORAVEL |
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