AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO 1º BPM/ 3ª CIA DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR DO ERERÉ - CE.
ART. 1º FICA AUTORIZADA À CÂMARA MUNICIPAL PROCEDER À DOAÇÃO DE 6 (SEIS) CADEIRAS COM BASE DE FERRO, ASSENTO E ENCOSTO COM ESTOFADO AZUL, INSCRITAS NO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL SOB OS Nº. 021; 022; 0396; 040; 041; 042 PARA