PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/10/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Orçameto e Finanças | EM TRAMITAÇÃO | |
| 30/10/2018 09:00:01 | EM TRAMITAÇÃO | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Orçameto e Finanças | FAVORAVEL |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, ANTONIO NIVALDO MUNIZ DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA MAGNA CARTA, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DEMAIS LEGISLAÇÃO EM VIGOR. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
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