REGULAMENTA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E REAJUSTAA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONIAS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR.
Tendo em vista o que disppõe o Art. 5º da Lei Federal 11.738/08, " o piso salarial profissional nacional do magistério público de educação básica será atualizado, aanualmente, no mês de janeiro, a partir do ano dee 2009", o municipio deve reaajustar os vencimentos dos seus professores a fim de adequa-los a referida lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/02/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/02/2019 09:00:01 | EM TRAMITAÇÃO | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | ARQUIVADO | Materia não discutida em pauta, apenas traamitando nas comissões. |
| 26/02/2019 09:00:02 | EM TRAMITAÇÃO | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | ARQUIVADO | MATERIA TRAMITANDO |
| 28/02/2019 09:00:03 | EM TRAMITAÇÃO | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | ARQUIVADO | |
| 07/03/2019 09:00:04 | EM TRAMITAÇÃO | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 7 DE MARÇO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Antonio Nivaldo Muniz da Silva |
Prefeito |
Erere |
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SSEGUINTE LEI:
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
