Ementa

CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO E O DIPLOMA "ALUNO NOTA DEZ" PARA ESTUDANTES DO 1º AO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA 1ª À 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO DAS REDES DE ENSINO MUNICIPAL E ESTADUAL DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

ARTIGO 1 0 . FICA CRIADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ-CE, O PROGRAMA DE INCENTIVO E O DIPLOMA "ALUNO NOTA DEZ", DESTINADO A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS ALUNOS DO 1 0 AO 90 ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA 1 A 'E0 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO QUE OBTIVEREM OS MELHORES RESULTADOS ACADÊMICOS NAS DISCIPLINAS DA GRADE CURRICULAR.

1 0 . O DIPLOMA "ALUNO NOTA DEZ" SERÁ CONFERIDO AOS ALUNOS QUE ATINGIREM A MAIOR MÉDIA DAS NOTAS OBTIDAS DURANTE O ANO LETIVO.

20. AS ESCOLAS ENCAMINHARÃO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES, AO FINAL DO SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, O NOME E A NOTA GLOBAL DO(A) MELHOR ALUNO(A) DE CADA ANO/SÉRIE, A SABER, DO 1 0 AO 90 ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA 1 A 'E0 3 A SÉRIE DO ENSINO MÉDIO.

3 0 . EM CASO DE EMPATE, O ALUNO QUE TIVER O MENOR NÚMERO DE FALTAS SERÁ O HOMENAGEADO. PERSISTINDO A IGUALDADE, A ESCOLHA SE DARÁ POR SORTEIO.

ARTIGO 20. OS ALUNOS ESCOLHIDOS NOS TERMOS DESTA LEI SERÃO HOMENAGEADOS EM SESSÃO SOLENE NA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, QUE DIVULGARÁ SUA REALIZAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO LOCAL EM DATA A SER PREVIAMENTE AGENDADA PELA CÂMARA, OBSERVANDO-SE QUE A DATA DA DIPLOMAÇÃO SERÁ REALIZADA PREFERENCIALMENTE NO INÍCIO DA SEMANA DA PEDAGÓGICA DO MUNICÍPIO.

ARTIGO 30 . O DIPLOMA DO "ALUNO NOTA DEZ" DEVERÁ CONTER O EMBLEMA DO MUNICÍPIO, SENDO CONFECCIONADO ESPECIALMENTE PARA FIM EXPRESSO NESTA LEI.

§1.0 NO DIPLOMA CONSTARÁ O NOME DO ALUNO, ANO/SÉRIE EM QUE ESTUDA, NOME DA ESCOLA, FILIAÇÃO, ALÉM DA HOMENAGEM QUE LHE ESTÁ SENDO PRESTADA.

ARTIGO 40 . FICA A CÂMARA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONFECCIONAR MEDALHAS PARA PREMIAÇÃO AOS ALUNOS HOMENAGEADOS.

ARTIGO 5 0. AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, SUPLEMENTADA, SE NECESSÁRIO.

ARTIGO 60. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ - CE, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2019.