Resumo
INDICAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, ANTÔNIO NIVALDO MUNIZ DA SILVA, O PROJETO DE LEI, TRATANDO DO PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

Corpo da matéria
O VEREADOR FRANCISCO DJALMA SOARES DE PAIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ARRIMADO NO ARTIGO 132, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM MUI RESPEITOSAMENTE, INDICAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, ANTÔNIO NIVALDO MUNIZ DA SILVA, O PROJETO DE LEI, TRATANDO DO PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QJ\F0\FS28 O VEREADOR FRANCISCO DJALMA SOARES DE PAIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS E ARRIMADO NO ARTIGO 132, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM \I MUI\I0 RESPEITOSAMENTE, \B INDICAR\B0 AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, ANT\'F4NIO NIVALDO MUNIZ DA SILVA, O PROJETO DE LEI, TRATANDO DO PISO DOS \CF1 AGENTES COMUNIT\'E1RIOS DE SA\'FADE E DOS AGENTES DE COMBATE \'E0S ENDEMIAS. \CF0\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\CF1 ART. 1\'BA - FICA ALTERADO O ARTIGO 1\'BA DA LEI MUNICIPAL N\'BA 342, DE 31 DE MAR\'E7O DE 2015, QUE PASSAR\'E1 A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERA\'E7\'F5ES:\PAR
\PAR
\LDBLQUOTE ART. 1\'BA - O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNIT\'E1RIOS DE SA\'FADE E DOS AGENTES DE COMBATE \'E0S ENDEMIAS \'E9 FIXADO NO VALOR DE R$ 1.550,00 (MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS, OBEDECIDO AO SEGUINTE ESCALONAMENTO\RDBLQUOTE :\PAR
\LINE I - R$ 1.250,00 (MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) EM 1\'BA DE JANEIRO DE 2019;\PAR
\LINE II - R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS) EM 1\'BA DE JANEIRO DE 2020;\PAR
\LINE III - R$ 1.550,00 (MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) EM 1\'BA DE JANEIRO DE 2021.\PAR
\PAR
\LINE\'A7 1\'BA - A JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS EXIGIDA PARA GARANTIA DO PISO SALARIAL PREVISTO NESTA LEI SER\'E1 INTEGRALMENTE DEDICADA \'E0S A\'E7\'F5ES E AOS SERVI\'E7OS DE PROMO\'E7\'E3O DA SA\'FADE, DE VIGIL\'E2NCIA EPIDEMIOL\'F3GICA E AMBIENTAL E DE COMBATE A ENDEMIAS EM PROL DAS FAM\'EDLIAS E DAS COMUNIDADES ASSISTIDAS, NO \'E2MBITO DOS RESPECTIVOS TERRIT\'F3RIOS DE ATUA\'E7\'E3O, E ASSEGURAR\'E1 AOS AGENTES COMUNIT\'E1RIOS DE SA\'FADE E AOS AGENTES DE COMBATE \'E0S ENDEMIAS PARTICIPA\'E7\'E3O NAS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E AVALIA\'E7\'E3O DE A\'E7\'F5ES, DE DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES, DE REGISTRO DE DADOS E DE REUNI\'F5ES DE EQUIPE.\PAR
\LINE\LINE\'A7 2\'BA - A REMUNERA\'E7\'E3O B\'E1SICA FIXADA NO ARTIGO ANTERIOR PODER\'E1 SER REAJUSTADA DE ACORDO \PAR
COM A LEI FEDERAL N\'BA 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, E DISPOSI\'E7\'F5ES POSTERIORES, MEDIANTE DECRETO.\PAR
\PARD\LTRPAR\B\PAR
\B0 ART. 2\'BA\B -\B0 REVOGAM-SE AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO, ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, COM EFEITOS RETROATIVOS A 1\'BA DE JANEIRO DE 2019.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI4956\QJ\CF0\B\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B0\PAR
PA\'E7O DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE ERER\'E9 - CE, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2019.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\F1\FS18\PAR
}