Ementa

INDICAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, ANTÔNIO NIVALDO MUNIZ DA SILVA, O PROJETO DE LEI, TRATANDO DO PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

Justificativa

O VEREADOR FRANCISCO DJALMA SOARES DE PAIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ARRIMADO NO ARTIGO 132, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM MUI RESPEITOSAMENTE, INDICAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, ANTÔNIO NIVALDO MUNIZ DA SILVA, O PROJETO DE LEI, TRATANDO DO PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

ART. 1º - FICA ALTERADO O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 342, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

“ART. 1º - O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS É FIXADO NO VALOR DE R$ 1.550,00 (MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS, OBEDECIDO AO SEGUINTE ESCALONAMENTO”:

I - R$ 1.250,00 (MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) EM 1º DE JANEIRO DE 2019;

II - R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS) EM 1º DE JANEIRO DE 2020;

III - R$ 1.550,00 (MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) EM 1º DE JANEIRO DE 2021.

'A7 1º - A JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS EXIGIDA PARA GARANTIA DO PISO SALARIAL PREVISTO NESTA LEI SERÁ INTEGRALMENTE DEDICADA ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL E DE COMBATE A ENDEMIAS EM PROL DAS FAMÍLIAS E DAS COMUNIDADES ASSISTIDAS, NO ÂMBITO DOS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS DE ATUAÇÃO, E ASSEGURARÁ AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DE AÇÕES, DE DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES, DE REGISTRO DE DADOS E DE REUNIÕES DE EQUIPE.

'A7 2º - A REMUNERAÇÃO BÁSICA FIXADA NO ARTIGO ANTERIOR PODERÁ SER REAJUSTADA DE ACORDO

COM A LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, E DISPOSIÇÕES POSTERIORES, MEDIANTE DECRETO.

ART. 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO DE 2019.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ - CE, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2019.