Ementa

INDICAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, ANTÔNIO NIVALDO MUNIZ DA SILVA, O PROJETO DE LEI QUE CONCEDE DESCONTO DE 40% NO IPTU DO MORADOR QUE MANTER SUA RESIDÊNCIA LIVRE DE INFESTAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.

Justificativa

CONCEDE DESCONTO DE 40%NO IPTU DO MORADOR QUE MANTER SUA RESIDÊNCIA LIVRE DE INFESTAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.

ART. 1º FICA O PODER MUNICIPAL OBRIGADO A CONCEDER DESCONTO DE 40% ( QUARENTA POR CENTO) SOBRE O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, AO IMÓVEL QUE ESTIVER LIVRE DE INFESTAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.

PARAGRAFO ÚNICO - O PROPRIETÁRIO, OU INQUILINO, OU SEMELHANTE QUE MANTER DURANTE TODO O ANO O IMÓVEL COM ÍNDICE ACEITÁVEL DE ATÉ 0,99% DE INFESTAÇÃO, SERÁ BENEFICIADO COM O DESCONTO NO IPTU DO ANO SEGUINTE.

ART. 2º PARA TER SEU DESCONTO EFETIVADO, O MORADOR DEVERÁ COMPARECER AO SETOR DE TRIBUTOS DE ERE RÉ DURANTE MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO, MUNIDO DE CERTIDÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E COMPROVANTE DO ULTIMO IPTU PAGO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ - CE, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019.