Resumo
INDICAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, ANTÔNIO NIVALDO MUNIZ DA SILVA, O PROJETO DE LEI QUE CONCEDE DESCONTO DE 40% NO IPTU DO MORADOR QUE MANTER SUA RESIDÊNCIA LIVRE DE INFESTAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.

Corpo da matéria
O VEREADOR FRANCISCO DJALMA SOARES DE PAIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ARRIMADO NO ARTIGO 132, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM MUI RESPEITOSAMENTE, INDICAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, ANTÔNIO NIVALDO MUNIZ DA SILVA, O PROJETO DE LEI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\LI2835\SL276\SLMULT1\QJ\F0\FS28 CONCEDE DESCONTO DE 40%NO IPTU DO MORADOR QUE MANTER SUA RESID\'EANCIA LIVRE DE INFESTA\'E7\'E3O DO MOSQUITO \UL\I AEDES AEGYPTI\ULNONE\I0 .\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
ART. 1\'BA FICA O PODER MUNICIPAL OBRIGADO A CONCEDER DESCONTO DE 40% ( QUARENTA POR CENTO) SOBRE O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, AO IM\'F3VEL QUE ESTIVER LIVRE DE INFESTA\'E7\'E3O DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.\PAR
\PAR
\B PARAGRAFO \'DANICO -\B0 O PROPRIET\'E1RIO, OU INQUILINO, OU SEMELHANTE QUE MANTER DURANTE TODO O ANO O IM\'F3VEL COM \'EDNDICE ACEIT\'E1VEL DE AT\'E9 0,99% DE INFESTA\'E7\'E3O, SER\'E1 BENEFICIADO COM O DESCONTO NO IPTU DO ANO SEGUINTE.\PAR
\PAR
ART. 2\'BA PARA TER SEU DESCONTO EFETIVADO, O MORADOR DEVER\'E1 COMPARECER AO SETOR DE TRIBUTOS DE ERE R\'E9 DURANTE M\'EAS DE DEZEMBRO DE CADA ANO, MUNIDO DE CERTID\'E3O DA VIGIL\'E2NCIA SANIT\'E1RIA, RG, CPF, COMPROVANTE DE RESID\'EANCIA E COMPROVANTE DO ULTIMO IPTU PAGO. \PAR
\PAR
ART. 3\'BA ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO. \PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
PA\'E7O DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE ERER\'E9 - CE, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019.\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\B\F1\FS18\PAR
}