INDICAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, ANTÔNIO NIVALDO MUNIZ DA SILVA, O PROJETO DE LEI QUE CONCEDE DESCONTO DE 40% NO IPTU DO MORADOR QUE MANTER SUA RESIDÊNCIA LIVRE DE INFESTAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.
Justificativa em Plenario
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/02/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | ARQUIVADO | Apresentada em plenário e encaminhada ao seu destinatário. "As indicações serão lidas no expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente dee deliberação do plenário" - Art. 129 Regimento Interno. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Antonio Nivaldo Muniz da Silva |
Prefeito |
Erere |
O VEREADOR FRANCISCO DJALMA SOARES DE PAIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ARRIMADO NO ARTIGO 132, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM MUI RESPEITOSAMENTE, INDICAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, ANTÔNIO NIVALDO MUNIZ DA SILVA, O PROJETO DE LEI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO
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