Ementa

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ERERÉ O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO RACIONAL DA ÁGUA E SEU DESPERDÍCIO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

ART. 1º. FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ERERÉ O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DO USO RACIONAL DA ÁGUA E SEU DESPERDÍCIO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE MARÇO.

ART. 2º. ODIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO RACIONAL DE ÁGUA E SEU DESPERDÍCIO TÊM COMO OBJETIVOS:

I - DISCUTIR COM ORGÃOS RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, PROPOSTA E SAÍDAS PARA SE PRECAVER DA ESCASSEZ DE ÁGUA NO MUNICÍPIO;

II - INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE APROVEITAMENTO DE ÁGUA DA CHUVA, CRIANDO PROPOSTAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUANTO DA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES EM TODO O MUNICÍPIO.

ART. 3º. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ INENTIVAR A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS E ALUSIVAS A DATA, PODENDO ATRAVÉS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FIRMAR PARCERIA COM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ENTIDADES, ESCOLAS, INSTITUTOS, FACULDADES E UNIVERSIDADES.

ART. 4º. O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DO USO RACIONAL DA ÁGUA E SEU DESPERDÍCIO DE QUE TRATA ESTA LEI, PASSAM A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ.

ART. 5º . ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.