PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DJALMA PAIVA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO EM ÁUDIO E VÍDEO AO VIVO, VIA INTERNET, DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ.
Justificativa em Plenário
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/05/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 28 DE MAIO DE 2019 - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Constituição Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/06/2019 09:00:01 | EM TRAMITAÇÃO | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 28 DE JUNHO DE 2019 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | ARQUIVADO | PROJETO DE LEI RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR DA MATÉRIA |
A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA E APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
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