Resumo
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DJALMA PAIVA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO EM ÁUDIO E VÍDEO AO VIVO, VIA INTERNET, DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ.

Corpo da matéria
A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA E APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\CF1\B\F0\FS18 A C\'E2MARA MUNICIPAL DE ERER\'E9, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, APRESENTA E APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:\PAR
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ART. 1 - FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNIC\'EDPIO DE ERER\'E9, OBRIGADOS A TRANSMITIR AO VIVO, VIA INTERNET, REGISTRADO EM \'E1UDIO E V\'EDDEO TODO O PROCESSO LICITAT\'F3RIO A SEREM REALIZADOS NO \'E2MBITO DE CADA PODER, CUJOS ARQUIVOS DEVER\'E3O ESTAR EM LINKS PR\'F3PRIOS E NOS SITES OFICIAIS DE TRANSPAR\'EANCIA P\'FABLICA MUNICIPAL.\PAR
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\'A7 1\'BA AS FILMAGENS DEVER\'E3O CONTER TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS PROCESSOS DE LICITA\'E7\'E3O E N\'E3O APENAS OS EDITAIS.\PAR
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\'A7 2\'BA PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 1\'BA DESTA LEI, A GRAVA\'E7\'E3O ABRANGER\'E1 DESDE OS PROCEDIMENTOS DE ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO A DOCUMENTA\'E7\'E3O RELATIVA \'E0 HABILITA\'E7\'E3O DOS CONCORRENTES, DE VERIFICA\'E7\'E3O DA CONFORMIDADE DE CADA PROPOSTA COM OS REQUISITOS DO EDITAL E DE JULGAMENTO E CLASSIFICA\'E7\'E3O DAS PROPOSTAS DE ACORDO COM OS CRIT\'E9RIOS DE AVALIA\'E7\'E3O CONSTANTES NO EDITAL.\PAR
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ART. 2 - AS GRAVA\'E7\'F5ES DAS SESS\'F5ES CITADAS, DEVER\'E3O ESTAR DISPON\'EDVEIS NA INTERNET PARA CONSULTA NO PRAZO M\'E1XIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS AP\'F3S O ENCERRAMENTO DA MESMA. PAR\'E1GRAFO \'FANICO. EXCLUEM-SE DO DISPOSTO NESTA LEI OS PROCESSOS LICITAT\'F3RIOS REALIZADOS POR MEIO DOS PREG\'F5ES ELETR\'F4NICOS NA INTERNET E POR COMPRA DIRETA.\PAR
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ART. 3 - A GRAVA\'E7\'E3O EM \'E1UDIO E V\'EDDEO DO PROCESSO LICITAT\'F3RIO SER\'E1 ARQUIVADA POR 4 (QUATRO) ANOS.\PAR
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ART. 4 - AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLEMENTA\'E7\'E3O DESTA LEI, CORRER\'E3O POR CONTA DE DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS PR\'F3PRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESS\'E1RIO.\PAR
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ART. 5 - ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
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