Ementa

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DJALMA PAIVA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO EM ÁUDIO E VÍDEO AO VIVO, VIA INTERNET, DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ.

Justificativa

A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA E APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1 - FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, OBRIGADOS A TRANSMITIR AO VIVO, VIA INTERNET, REGISTRADO EM ÁUDIO E VÍDEO TODO O PROCESSO LICITATÓRIO A SEREM REALIZADOS NO ÂMBITO DE CADA PODER, CUJOS ARQUIVOS DEVERÃO ESTAR EM LINKS PRÓPRIOS E NOS SITES OFICIAIS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL.

§ 1º AS FILMAGENS DEVERÃO CONTER TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E NÃO APENAS OS EDITAIS.

§ 2º PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 1º DESTA LEI, A GRAVAÇÃO ABRANGERÁ DESDE OS PROCEDIMENTOS DE ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO DOS CONCORRENTES, DE VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DE CADA PROPOSTA COM OS REQUISITOS DO EDITAL E DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO CONSTANTES NO EDITAL.

ART. 2 - AS GRAVAÇÕES DAS SESSÕES CITADAS, DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS NA INTERNET PARA CONSULTA NO PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS APÓS O ENCERRAMENTO DA MESMA. PARÁGRAFO ÚNICO. EXCLUEM-SE DO DISPOSTO NESTA LEI OS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS POR MEIO DOS PREGÕES ELETRÔNICOS NA INTERNET E POR COMPRA DIRETA.

ART. 3 - A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO SERÁ ARQUIVADA POR 4 (QUATRO) ANOS.

ART. 4 - AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.