Resumo
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, EXERCÍCIO DE 2011, APROVANDO-AS DA FORMA QUE INDICA.

Corpo da matéria
A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ NO USO DE SUAS PRERROGATIVA LEGAIS, ESPECIALMENTE COM ESTEIO NO ART. 17, V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NORMA FUNDADA NOS ARTS. 31, CAPUT E §2º, E 49, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 42, §2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, SEGUNDO, AINDA E NA FORMA, O QUE VEM DO ART. 84, CAPUT, E DO ART. 121 § 2º, I, ESTES DO REGIMENTO INTERNO CAMERAL, APROVOU E O SEU PRESIDENTE PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\CF1\B\F0\FS18 ART. 1\'BA FICAM JULGADAS E APROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERER\'E9, EXERC\'EDCIO DE 2011, REJEITANDO-SE O PARECER PR\'E9VIO N\'BA. 29/2019, EXARADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNIC\'EDPIOS - TCM EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
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