DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, EXERCÍCIO DE 2011, APROVANDO-AS DA FORMA QUE INDICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/06/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE JUNHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Constituição Justiça e Redação | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Excelentíssima Charlene Alves Paiva |
Presidente |
Erere |
A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ NO USO DE SUAS PRERROGATIVA LEGAIS, ESPECIALMENTE COM ESTEIO NO ART. 17, V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NORMA FUNDADA NOS ARTS. 31, CAPUT E §2º, E 49, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 42, §2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, SEGUNDO, AINDA E NA FORMA, O QUE VEM DO ART. 84, CAPUT, E DO ART. 121 § 2º, I, ESTES DO REGIMENTO INTERNO CAMERAL, APROVOU E O SEU PRESIDENTE PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
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