DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, EXERCÍCIO DE 2011, APROVANDO-AS DA FORMA QUE INDICA.
ART. 1º FICAM JULGADAS E APROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, EXERCÍCIO DE 2011, REJEITANDO-SE O PARECER PRÉVIO Nº. 29/2019, EXARADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - TCM EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/06/2019 09:00:00 | 021ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 25 de Junho de 2019 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssima Charlene Alves Paiva |
Presidente |
Erere |
A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ NO USO DE SUAS PRERROGATIVA LEGAIS, ESPECIALMENTE COM ESTEIO NO ART. 17, V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NORMA FUNDADA NOS ARTS. 31, CAPUT E §2º, E 49, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 42, §2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, SEGUNDO, AINDA E NA FORMA, O QUE VEM DO ART. 84, CAPUT, E DO ART. 121 § 2º, I, ESTES DO REGIMENTO INTERNO CAMERAL, APROVOU E O SEU PRESIDENTE PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
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