PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 357/2015 QUE TRATA DA CONTRIBUIÇAO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, PREVISTA NO ARTIGO 194-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A atual Lei que regula a CIP (Contribuição de Iluminação Pública), cobra da população Erereense um elevado valor, considerando a prestação dos serviços de iluminação pública existentes em nosso municípiop e também a condição sócia econômica da população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/11/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Orçameto e Finanças | EM TRAMITAÇÃO | |
| 30/12/2019 09:00:01 | EM TRAMITAÇÃO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Orçameto e Finanças | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Excelentíssimo Antonio Nivaldo Muniz da Silva |
Prefeito |
Erere |
A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
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