PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOUGRADOURO NO MUNICÍPIO DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa em plenário
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/12/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/12/2019 09:00:01 | EM TRAMITAÇÃO | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Constituição Justiça e Redação | FAVORAVEL |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ ANTONIO NIVALDO MUNIZ DA SILVA, NO USO DAS ATRIBUIÇÓES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA MAGNA CARTA, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DEMAIS LEGISLAÇÕES EM VIGOR. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERE APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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