Resumo
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO DO EX-PREFEITO MANOEL MARTINS ALVES DO ANO 2014.

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DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, EXERCÍCIO DE 2014, APROVANDO-AS NA FORMA QUE INDICA.

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\FI708\SL360\SLMULT1\QJ\LANG2070\F0\FS28 A C\'E2MARA MUNICIPAL DE ERER\'E9, ESTADO DO CEAR\'E1, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, ESPECIALMENTE COM ESTEIO NO ART. 17, V, DA LEI ORG\'E2NICA MUNICIPAL, NORMA FUNDADA NOS ARTS. 31, \I CAPUT\I0 E \'A7 2\'BA, E 49, IX, DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL C/C O ART. 42, \'A7 2\'BA, DA CONSTITUI\'E7\'E3O DO CEAR\'E1, SEGUINDO, AINDA E NA FORMA, O QUE VEM DO ART. 84, \I CAPUT\I0 , E DO ART. 121, \'A7 2\'BA, I, ESTES DO REGIMENTO INTERNO CAMERAL, APROVOU E O SEU PRESIDENTE PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:\PAR
\PARD\LTRPAR\SL360\SLMULT1\QJ ART.1\'BA - FICAM JULGADAS E APROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERER\'E9, EXERC\'EDCIO DE 2014, MANTENDO-SE O PARECER PR\'E9VIO N\'BA. 0142/2019, EXARADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE - DO ESTADO DO CEAR\'E1\PAR
ART. 2\'BA - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\LANG1046\B\F1\FS18\PAR
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