Ementa

DISPOE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS A REUNIÕES OFICIAIS REALIZADAS NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE ERERÉ DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ART. 1 ° - O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ-CEARÁ PROMOVERÁ A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, GRAVAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DO AUDIOVISUAL DE TODAS AS SESSÕES ORDINÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES, ESPECIAIS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, REALIZADAS NA SEDE LEGISLATIVA.

'A7 1º- CASO OS ATOS DESCRITOS NO CAPUT SEJAM REALIZADOS EM LOCAL DIVERSO, FICARÁ CONDICIONADA A POSSIBILIDADE DO LOCAL.

'A7 2º- FICA TAMBÉM AUTORIZADA A PUBLICAÇÃO NAS REDES SOCIAIS OFICIAIS DESCRITAS NO CAPUT DE ATOS E INFORMATIVOS REALIZADOS PELO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO, BEM COMO, DE OUTRAS MATÉRIAS DE INTERESSE PÚBLICO.

ART. 3º - PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 1 °, O PODER LEGISLATIVO DEVERÁ UTILIZAR OS EQUIPAMENTOS JÁ EXISTENTES NAS ÁREAS DE COMUNICAÇÃO, PARA ASSIM, IMPLEMENTAR A TRANSMISSÃO NAS REDES SOCIAIS OFICIAIS DA CÂMARA DE ERERÉ-CE

§1° - AS TRANSMISSÕES PODERÃO OCORRER POR UM DOS PRINCIPAIS CANAIS DE COMUNICAÇÃO, TAIS COMO FACEBOOK, YOUTUBE, INSTAGRAM E OUTROS.

ART. 4º. FICA DISPENSADA A COLETA DE AUTORIZAÇÃO DOS VEREADORES PARA UTILIZAÇÃO DAS IMAGENS E ÁUDIOS DE SUAS PARTICIPAÇÕES NOS ATOS DESCRITOS NO CAPUT DO ARTIGO 1º DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 5º. FICA PROIBIDO REPRODUZIR AS SESSÕES DE FORMA EDITADA QUE POSSA DISTORCER A ÍNTEGRA DO QUE FOI DISCUTIDO EM PLENÁRIO, RESPEITANDO-SE A LEI DE IMPRENSA.

ART. 6º - AS TRANSMISSÕES DAS REUNIÕES TERÃO CARÁTER DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO NA DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES E ATOS PARLAMENTARES, DANDO PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA AOS FEITOS DO PODER LEGISLATIVO.

ART. 7º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.

ART. 8º. A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.