Resumo
DISPOE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS A REUNIÕES OFICIAIS REALIZADAS NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE ERERÉ DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Corpo da matéria
A VEREADORA EDNEUDA FIGUEREDO DE HOLANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO CAMERAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E A MESA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\QJ\CF1\F0\FS24 ART. 1 \'B0 - O PODER LEGISLATIVO DO MUNIC\'EDPIO DE ERER\'E9-CEAR\'E1 PROMOVER\'E1 A TRANSMISS\'E3O AO VIVO, VIA INTERNET, GRAVA\'E7\'E3O, DISPONIBILIZA\'E7\'E3O E ARMAZENAMENTO DO AUDIOVISUAL DE TODAS AS SESS\'F5ES ORDIN\'E1RIAS E\CF2 XTRAORDIN\'E1RIAS, SOLENES, ESPECIAIS E AUDI\'EANCIAS P\'FABLICAS\CF1 , REALIZADAS NA SEDE LEGISLATIVA. \PAR
\PARD\CBPAT3\LTRPAR\PAR
\PARD\CBPAT3\LTRPAR\QJ\'A7 1\'BA- \CF2 CASO OS ATOS DESCRITOS NO CAPUT SEJAM REALIZADOS EM LOCAL DIVERSO, FICAR\'E1 CONDICIONADA A POSSIBILIDADE DO LOCAL.\PAR
\PARD\CBPAT3\LTRPAR\CF1\PAR
\PARD\CBPAT3\LTRPAR\QJ\'A7 2\'BA- \CF2 FICA TAMB\'E9M AUTORIZADA A PUBLICA\'E7\'E3O NAS REDES SOCIAIS OFICIAIS DESCRITAS NO CAPUT DE ATOS E INFORMATIVOS REALIZADOS PELO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO, BEM COMO, DE OUTRAS MAT\'E9RIAS DE INTERESSE P\'FABLICO.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\CF1\PAR
ART. 3\'BA - PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 1 \'B0, O PODER LEGISLATIVO DEVER\'E1 UTILIZAR OS EQUIPAMENTOS J\'E1 EXISTENTES NAS \'E1REAS DE COMUNICA\'E7\'E3O, PARA ASSIM, IMPLEMENTAR A TRANSMISS\'E3O NAS\CF2 REDES SOCIAIS OFICIAIS DA C\'E2MARA DE ERER\'E9-CE \PAR
\PAR
\CF1\'A71\'B0 - AS TRANSMISS\'F5ES PODER\'E3O OCORRER POR UM DOS PRINCIPAIS CANAIS DE COMUNICA\'E7\'E3O, TAIS COMO FACEBOOK, YOUTUBE, INSTAGRAM E OUTROS.\PAR
\PAR
ART. 4\'BA.\CF0 FICA DISPENSADA A COLETA DE AUTORIZA\'E7\'E3O DOS VEREADORES PARA UTILIZA\'E7\'E3O DAS IMAGENS E \'E1UDIOS DE SUAS PARTICIPA\'E7\'F5ES NOS ATOS DESCRITOS NO CAPUT DO ARTIGO 1\'BA DESTA RESOLU\'E7\'E3O.\PAR
\PAR
ART. 5\'BA. FICA PROIBIDO REPRODUZIR AS SESS\'F5ES DE FORMA EDITADA QUE POSSA DISTORCER A \'EDNTEGRA DO QUE FOI DISCUTIDO EM PLEN\'E1RIO, RESPEITANDO-SE A LEI DE IMPRENSA.\PAR
\PAR
ART. 6\'BA - AS TRANSMISS\'F5ES DAS REUNI\'F5ES TER\'E3O CAR\'E1TER DE RELEVANTE INTERESSE P\'FABLICO NA DIVULGA\'E7\'E3O DAS A\'E7\'F5ES E ATOS PARLAMENTARES, DANDO PUBLICIDADE E TRANSPAR\'EANCIA AOS FEITOS DO PODER LEGISLATIVO.\PAR
\CF1 ART. 7\'BA.\CF0 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECU\'E7\'E3O DA PRESENTE RESOLU\'E7\'E3O CORRER\'E3O POR CONTA DO OR\'E7AMENTO VIGENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES.\PAR
\PARD\CBPAT3\LTRPAR\QJ\CF1\PAR
ART. 8\'BA.\CF2 A PRESENTE RESOLU\'E7\'E3O ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O E REVOGA AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\CF1\PAR
\PARD\LTRPAR\B\F1\FS18\PAR
}
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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10/08/2021 | 22ª (Vigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 10 de Agosto de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
28/09/2021 | 029ª (Vigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 28 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | EM TRAMITAÇÃO | FAVORAVEL |
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