DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, EXERCÍCIO DE 2017.
Justificativa em Plenário
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/08/2021 09:00:00 | EM TRAMITAÇÃO | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 24 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ANTONIO NIVALDO MUNIZ DA SILVACOMISSÃO: Comissão de Orçameto e Finanças | FAVORAVEL |
A CÂMARA MUNICIPAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, ESPECIALMENTE COM ESTEIO NO ART. 17, V DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NORMA FUNDADA NOS ARTS. 31 CAPUT E § 2º, E 49, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ, SEGUINDO AINDA E NA FORMA O QUE VEM ART. 84, CAPUT, E DO ART. 121, § 2º, I, ESTES DO REGIMENTO INTERNO CAMERAL, DESAPROVA E O SEU PRESIDENTE PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO
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