Resumo
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, EXERCÍCIO DE 2017.

Corpo da matéria
A CÂMARA MUNICIPAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, ESPECIALMENTE COM ESTEIO NO ART. 17, V DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NORMA FUNDADA NOS ARTS. 31 CAPUT E § 2º, E 49, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ, SEGUINDO AINDA E NA FORMA O QUE VEM ART. 84, CAPUT, E DO ART. 121, § 2º, I, ESTES DO REGIMENTO INTERNO CAMERAL, DESAPROVA E O SEU PRESIDENTE PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO