PROJETO DE RESOLUÇÃO: 5/2021
Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 06/10/2021
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Ementa
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Justificativa
ART. 1º FICA AUTORIZADA A CÂMARA MUNICIPAL PROCEDER À DOAÇÃO DE 10 (DEZ) CADEIRAS COM ESTOFADO VERDE, INSCRITAS NO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL SOB OS Nº. 0087, 0091, 0092, 0100, 0101, 0104, 0105, 0106, 0114, E 0116 TODAS DESTINADA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ERERÉ.
ART. 2º A DOAÇÃO SERÁ CONCRETIZADA ATRAVÉS DA ASSINATURA DO TERMO DE DOAÇÃO E ENTREGA DA DOAÇÃO QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 3º - ESSAS CADEIRAS SERÃO DESTINADAS PARA USO DA CAPELA SANTO ANTÔNIO, SITIO SERIEMA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE.
ART. 4º - EM DECORRÊNCIA DA DOAÇÃO DE QUE TRATA ESTA RESOLUÇÃO, O DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DEVERÁ PROMOVER A RESPECTIVA BAIXA DO PRESENTE PATRIMÔNIO.
ART. 5º ESTÁ RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/10/2021 09:00:00 | 030ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 5 de Outubro de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 19/10/2021 09:00:01 | 032ª (Trigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 19 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | EM TRAMITAÇÃO | FAVORAVEL |
Corpo da matéria
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ – ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO PRESIDENTE, CLEUSIVAN PAULO ARAUJO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 124 AO 127 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
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