AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/10/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Constituição Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/10/2021 09:00:01 | EM TRAMITAÇÃO | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Constituição Justiça e Redação | FAVORAVEL |
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ – ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO PRESIDENTE, CLEUSIVAN PAULO ARAUJO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 124 AO 127 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
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