Resumo
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ERERE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Corpo da matéria
A PREFEITA MUNICIPAL DE ERERE/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGANICA MUNICIPAL E COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI PARA QUE SEJA DISCUTIDO E VOTADO PELA CÂMARA MUNICIPAL.

justificativa
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