Resumo
ACRESCENTA AO CAPITULO II - ARTIGO QUE GARANTA O REPASSE DE 7% A TÍTULO DE DUODÉCIMO AO SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERENCIAS PREVISTAS LEGALMENTE.
Corpo da matéria
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ APROVOU E A PREFEITA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\CF1\B\F0\FS18 EMENDA ADITIVA\PAR
ACRESCENTAR AO CAPITULO II - DA FIXA\'C7\'C3O DA DESPESA, DA LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA. EXERC\'EDCIO FINANCEIRO 2022, ARTIGO QUE GARANTA, NOS MOLDES DO ART. 29 DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL REPASSE DE 7% A T\'EDTULO DE DUOD\'E9CIMO AO SOMAT\'F3RIO DA RECEITA TRIBUT\'E1RIA E DAS TRANSFER\'EANCIAS PREVISTAS NO \'A75\'BA, DO ART. 153, 158 E 159, EFETIVAMENTE REALIZADO NO EXERC\'EDCIO ANTERIOR. \PAR
}
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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26/10/2021 | 033ª (Trigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 26 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO | FAVORAVEL |
Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA EXCELÊNCIA EMANUELLE GOMES MARTINS |
PREFEITA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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