Ementa

ACRESCENTA AO CAPITULO II - ARTIGO QUE GARANTA O REPASSE DE 7% A TÍTULO DE DUODÉCIMO AO SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERENCIAS PREVISTAS LEGALMENTE.

Justificativa

EMENDA ADITIVA

ACRESCENTAR AO CAPITULO II - DA FIXAÇÃO DA DESPESA, DA LEI ORÇAMENTÁRIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022, ARTIGO QUE GARANTA, NOS MOLDES DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPASSE DE 7% A TÍTULO DE DUODÉCIMO AO SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NO §5º, DO ART. 153, 158 E 159, EFETIVAMENTE REALIZADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR.