Ementa

ACRESCENTA AO CAPITULO II - ARTIGO QUE GARANTA O REPASSE DE 7% A TÍTULO DE DUODÉCIMO AO SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERENCIAS PREVISTAS LEGALMENTE.

Justificativa

a lei orçamentária anual, nos termos do artigo 165, § 6º, da Constituição Federal atesta que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídio e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Pelo que depreende do texto constitucional e repasse do duodécimo constitui despesas que, apesar de ter previsão na lei maior, ocasionando crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês, nos termos do art. 029A, §2º, II, da CF, entende-se ser salutar a inclusão da obrigação na LOA.