Resumo
DISPOE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS FINANCEIROS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2021, DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB, COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ.

Corpo da matéria
A PREFEITA MUNICIPAL DO ERERÉ/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI PARA QUE SEJA DISCUTIDO E VOTADO PELA CÂMARA MUNICIPAL.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;\RED255\GREEN255\BLUE255;}
{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\FI709\QJ\F0\FS24 A C\'E2MARA MUNICIPAL DE ERER\'E9, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, APROVA, E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:\PAR

\PARD\CBPAT2\WIDCTLPAR\FI708\SB100\SA100\QJ\CF1\B ART. 1\'BA.\B0 FICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADA A RATEAR AS SOBRAS DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTEN\'E7\'E3O E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA E DE VALORIZA\'E7\'E3O DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\'E7\'E3O \ENDASH FUNDEB, COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERC\'EDCIO NAS ATIVIDADES DO MAGIST\'E9RIO DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA DO MUNIC\'EDPIO DE ERER\'E9 PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XI DO CAPUT DO ART. 212 \ENDASH A DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL, DE 1988. \PAR

\PARD\CBPAT2\WIDCTLPAR\FI709\SB100\SA100\QJ\B PAR\'E1GRAFO \'FANICO \ENDASH\B0 O VALOR GLOBAL DESTINADO AO PAGAMENTO DO ABONO \ENDASH FUNDEB, N\'E3O PODER\'E1 SER SUPERIOR A QUANTIA NECESS\'E1RIA 70% (SETENTA POR CENTO) DOS RECURSOS DISPON\'EDVEIS NA CONTA MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTEN\'E7\'E3O E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA E DE VALORIZA\'E7\'E3O DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\'E7\'E3O \ENDASH FUNDEB\B , \B0 RELATIVOS AO EXERC\'EDCIO DE 2021.\PAR

\PARD\CBPAT2\WIDCTLPAR\FI709\QJ\B ART. 2\'BA.\HIGHLIGHT2\B0 FAR\'E3O JUS AO RECEBIMENTO DO ABONO PREVISTO NO ART. 1\'BA DESTA LEI, OS SERVIDORES INTEGRANTES DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA, DESDE QUE EM EFETIVO EXERC\'EDCIO, NOS TERMOS DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 26 DA LEI FEDERAL N\'BA14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.\PAR

\PARD\CBPAT2\WIDCTLPAR\FI708\QJ\B\'A71\'BA -\B0 ENTENDEM-SE COMO PROFISSIONAIS DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA, TODOS OS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM FUN\'E7\'F5ES JUNTO A EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA, COMPREENDIDO OS PROFISSIONAIS DO MAGIST\'E9RIO, SUPORTE PEDAG\'F3GICO, DIRE\'E7\'E3O, ADMINISTRA\'E7\'E3O ESCOLAR, SUPERVIS\'E3O, ORIENTA\'E7\'E3O, INSPE\'E7\'E3O, PLANEJAMENTO, ATIVIDADE PEDAG\'F3GICA EM GERAL, LIMPEZA, MANUTEN\'E7\'E3O E ATIVIDADES MEIO.\PAR
\B\'A72 \ENDASH \B0 CONSIDERAM-SE\B \B0 PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERC\'EDCIO AQUELES EM ATUA\'E7\'E3O EFETIVA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES MUNICIPAL, ESTATUT\'E1RIA OU TEMPOR\'E1RIA, N\'E3O SENDO DESCARACTERIZADO POR EVENTUAIS AFASTAMENTOS TEMPOR\'E1RIOS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL, COM \'F4NUS PARA O MUNIC\'EDPIO, QUE N\'E3O IMPLIQUEM EM ROMPIMENTO DA RELA\'E7\'E3O JUR\'EDDICA EXISTENTE. \PAR
\B\'A73 -\B0 O RATEIO DE QUE TRATA O CAPUT SE REFERE AS SOBRAS DA PARCELA DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO FUNDEB, DESTINADA AO PAGAMENTO DA REMUNERA\'E7\'E3O DOS PROFISSIONAIS DO MAGIST\'E9RIO, APURADA NO EXERC\'EDCIO DE 2021. \B\PAR

\PARD\CBPAT2\WIDCTLPAR\QJ\HIGHLIGHT0\B0 \PAR

\PARD\CBPAT2\WIDCTLPAR\FI708\QJ\B ART. 3\'BA.\HIGHLIGHT2\B0 \HIGHLIGHT0 PARA EFEITOS DE DISTRIBUI\'E7\'E3O, O RATEIO SER\'E1 FEITO AO SERVIDOR NA PROPOR\'E7\'E3O DA SUA JORNADA DE TRABALHO E TEMPO DE SERVI\'E7O.\PAR
\B I \ENDASH\B0 O VALOR A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS ESTATUT\'E1RIOS QUE SE ENCONTRAM EM EFETIVO EXERC\'EDCIO TER\'E1 COMO BASE A SUA REMUNERA\'E7\'E3O, PROPORCIONAL AO TOTAL DE HORAS E MESES EFETIVAMENTE TRABALHADOS DURANTE O EXERC\'EDCIO DE 2021.\PAR
\B II \ENDASH \B0 O VALOR A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS COM VINCULA\'E7\'E3O TEMPOR\'E1RIA TER\'E1 COMO BASE A SUA REMUNERA\'E7\'E3O PROPORCIONAL A CARGA HORARIA FIXADA E AOS MESES TRABALHADOS DURANTE O EXERC\'EDCIO DE 2021.\PAR
\B\'A7 1\'BA - \B0 OS SERVIDORES CEDIDOS N\'E3O PARTICIPAR\'E3O DO RATEIO.\PAR
\B\'A72\'BA - \B0 AS VERBAS DECORRENTE DE GRATIFICA\'E7\'E3O OU EXERC\'EDCIO DE CARGO EM COMISS\'E3O OU DE CONFIAN\'E7A INCORPORADAS A REMUNERA\'E7\'E3O DOS SERVIDORES EFETIVOS N\'E3O SER\'E3O CONSIDERADAS PARA O C\'E1LCULO DO RATEIO. \PAR
\B\'A73\'BA - \B0 OS PROFISSIONAIS DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA QUE INGRESSARAM NO SERVI\'E7O P\'FABLICO DURANTE O ANO CIVIL DE 2021, TER\'E3O O ABONO DISTRIBU\'EDDO PROPORCIONALMENTE, CONSIDERANDO-SE DIAS/MESES EFETIVAMENTE TRABALHADO.\PAR
\B ART. 4\'BA- \B0 O VALOR A SER REPASSADO AOS PROFISSIONAIS SER\'E1 PAGO EM PARCELA \'FANICA, EM DEPOSITO BANC\'E1RIO ESPEC\'EDFICOS, NA MESMA CONTA BANCARIA VINCULADA A FOLHA DE PAGAMENTOS DESTES PROFISSIONAIS.\B \PAR
ART.5\'BA - \B0 O RATEIO SER\'E1 CALCULADO DIVIDINDO-SE O VALOR DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB PELA QUANTIDADE DE SERVIDORES HABILITADOS A RECEBE-LO, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 2\'BA DESTA LEI.\PAR
\B ART. 6\'BA - \B0 O RATEIO E O PAGAMENTO TRATADO POR ESTA LEI N\'E3O SE INCORPORAM A REMUNERA\'E7\'E3O PARA QUALQUER EFEITO.\PAR
\B ART. 7\'BA - \B0 SOBRE AS SOBRAS A SEREM RATEADAS, POR SE TRATAR DA PARCELA CUJO CAR\'E1TER DE ABONO EVENTUAL \LDBLQUOTE\'FANICO\RDBLQUOTE EXPRESSAMENTE DESVINCULADO DO SAL\'E1RIO N\'E3O INCIDIR\'E1 O DESCONTO PREVIDENCI\'E1RIO. \PAR
\B ART.8\'BA - \B0 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECU\'E7\'E3O DESTA PRESENTE LEI CORRER\'E3O A CONTA DA PARCELA DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO FUNDEB, DESTINADA AO PAGAMENTO DA REMUNERA\'E7\'E3O DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA, APURADA NO EXERC\'EDCIO DE 2021, PREVISTO EM DOTA\'E7\'F5ES PR\'F3PRIAS CONSIGNADAS NO OR\'E7AMENTO VIGENTE, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, PARA O CORRENTE EXERC\'EDCIO, NO TERMO DO ART. 43 DA LEI FEDERAL N\'BA 4320, DE 17 DE MAR\'E7O DE 1964, CR\'E9DITOS SUPLEMENTARES AT\'E9 O LIMITE DO MONTANTE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DOS RECURSOS DISPON\'EDVEIS NA CONTA MUNICIPAL DO FUNDEB, RELATIVOS AOS EXERC\'EDCIO DE 2021. \PAR
\B ART. 9\'BA -\B0 EST\'E1 LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O. \FS26\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI283\SA120\CF0\FS24\PAR

\PARD\CF1\B\F1\FS18\PAR
}