Ementa

DISPOE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS FINANCEIROS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2021, DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB, COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ.

Justificativa

A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADA A RATEAR AS SOBRAS DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XI DO CAPUT DO ART. 212 – A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988.

PARÁGRAFO ÚNICO O VALOR GLOBAL DESTINADO AO PAGAMENTO DO ABONO – FUNDEB, NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A QUANTIA NECESSÁRIA 70% (SETENTA POR CENTO) DOS RECURSOS DISPONÍVEIS NA CONTA MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2021.

ART. 2º. FARÃO JUS AO RECEBIMENTO DO ABONO PREVISTO NO ART. 1º DESTA LEI, OS SERVIDORES INTEGRANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DESDE QUE EM EFETIVO EXERCÍCIO, NOS TERMOS DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 26 DA LEI FEDERAL Nº14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

'A71º - ENTENDEM-SE COMO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TODOS OS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM FUNÇÕES JUNTO A EDUCAÇÃO BÁSICA, COMPREENDIDO OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, SUPORTE PEDAGÓGICO, DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO, INSPEÇÃO, PLANEJAMENTO, ATIVIDADE PEDAGÓGICA EM GERAL, LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ATIVIDADES MEIO.

'A72 – CONSIDERAM-SE PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO AQUELES EM ATUAÇÃO EFETIVA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES MUNICIPAL, ESTATUTÁRIA OU TEMPORÁRIA, NÃO SENDO DESCARACTERIZADO POR EVENTUAIS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, QUE NÃO IMPLIQUEM EM ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE.

'A73 - O RATEIO DE QUE TRATA O CAPUT SE REFERE AS SOBRAS DA PARCELA DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO FUNDEB, DESTINADA AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, APURADA NO EXERCÍCIO DE 2021.

ART. 3º. PARA EFEITOS DE DISTRIBUIÇÃO, O RATEIO SERÁ FEITO AO SERVIDOR NA PROPORÇÃO DA SUA JORNADA DE TRABALHO E TEMPO DE SERVIÇO.

I O VALOR A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS ESTATUTÁRIOS QUE SE ENCONTRAM EM EFETIVO EXERCÍCIO TERÁ COMO BASE A SUA REMUNERAÇÃO, PROPORCIONAL AO TOTAL DE HORAS E MESES EFETIVAMENTE TRABALHADOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2021.

II – O VALOR A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS COM VINCULAÇÃO TEMPORÁRIA TERÁ COMO BASE A SUA REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL A CARGA HORARIA FIXADA E AOS MESES TRABALHADOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2021.

'A7 1º - OS SERVIDORES CEDIDOS NÃO PARTICIPARÃO DO RATEIO.

'A72º - AS VERBAS DECORRENTE DE GRATIFICAÇÃO OU EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA INCORPORADAS A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS NÃO SERÃO CONSIDERADAS PARA O CÁLCULO DO RATEIO.

'A73º - OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO DURANTE O ANO CIVIL DE 2021, TERÃO O ABONO DISTRIBUÍDO PROPORCIONALMENTE, CONSIDERANDO-SE DIAS/MESES EFETIVAMENTE TRABALHADO.

ART. 4º- O VALOR A SER REPASSADO AOS PROFISSIONAIS SERÁ PAGO EM PARCELA ÚNICA, EM DEPOSITO BANCÁRIO ESPECÍFICOS, NA MESMA CONTA BANCARIA VINCULADA A FOLHA DE PAGAMENTOS DESTES PROFISSIONAIS.

ART.5º - O RATEIO SERÁ CALCULADO DIVIDINDO-SE O VALOR DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB PELA QUANTIDADE DE SERVIDORES HABILITADOS A RECEBE-LO, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 2º DESTA LEI.

ART. 6º - O RATEIO E O PAGAMENTO TRATADO POR ESTA LEI NÃO SE INCORPORAM A REMUNERAÇÃO PARA QUALQUER EFEITO.

ART. 7º - SOBRE AS SOBRAS A SEREM RATEADAS, POR SE TRATAR DA PARCELA CUJO CARÁTER DE ABONO EVENTUAL 'FANICO” EXPRESSAMENTE DESVINCULADO DO SALÁRIO NÃO INCIDIRÁ O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.

ART.8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA PRESENTE LEI CORRERÃO A CONTA DA PARCELA DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO FUNDEB, DESTINADA AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, APURADA NO EXERCÍCIO DE 2021, PREVISTO EM DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, NO TERMO DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DO MONTANTE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DOS RECURSOS DISPONÍVEIS NA CONTA MUNICIPAL DO FUNDEB, RELATIVOS AOS EXERCÍCIO DE 2021.

ART. 9º - ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.