Ementa

CRIA O PROGRAMA ERERÉ MAIS PRODUTIVO, QUE COMPREENDE O CORTE DE TERRA NO MUNICÍPIO DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

ART. 1º - A PRESENTE LEI OBJETIVA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ERERÉ MAIS PRODUTIVO, QUE COMPREENDE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO CORTE DE TERRAS PELO MUNICÍPIO DE ERERÉ AOS AGRICULTORES COM TERRA NA CIRCUNSCRIÇÃO DESTE MUNICÍPIO.

ART. 2º - FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE ERERÉ A FOMENTAR O CORTE DE TERRA AOS AGRICULTORES, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS:

IO LOCAL A SER EXECUTADO O CORTE DE TERRA DEVERÁ CONSTAR NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ; E,

II CADASTRO REGULAR DO AGRICULTOR JUNTO A SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO-AMBIENTE.

ART. 3º - O PROGRAMA COMPREENDERÁ A CONCESSÃO DE HORAS-MÁQUINA PARA EFETUAR O CORTE DE TERRA AOS AGRICULTORES, TENDO COMO QUANTITATIVO MÁXIMO 4 (QUATRO) HORAS-MÁQUINA, A DEPENDER DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E OPERACIONAL DO MUNICÍPIO DE ERERÉ.

ART. 4º - O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO-AMBIENTE, A QUEM TERÁ A COMPETÊNCIA PARA EFETUAR O CADASTRO DOS AGRICULTORES, ORGANIZAR A LISTA DE EXECUÇÃO A DEPENDER DA LOCALIDADE, FISCALIZAR E SANAR QUAISQUER DÚVIDAS SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 5º - ATO NORMATIVO DISPORÁ SOBRE OS CASOS OMISSOS E NECESSÁRIOS À REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, SE NECESSÁRIO, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.