CRIA O PROGRAMA ERERÉ MAIS PRODUTIVO, QUE COMPREENDE O CORTE DE TERRA NO MUNICÍPIO DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/01/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 12 DE JANEIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
A PREFEITA MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU, EMANUELLE GOMES MARTINS, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
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