Resumo
CRIA O PROGRAMA ERERÉ MAIS PRODUTIVO, QUE COMPREENDE O CORTE DE TERRA NO MUNICÍPIO DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Corpo da matéria
A PREFEITA MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU, EMANUELLE GOMES MARTINS, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\QJ\B\F0\FS24 ART. 1\'BA -\B0 A PRESENTE LEI OBJETIVA A CRIA\'E7\'E3O DO PROGRAMA ERER\'E9 MAIS PRODUTIVO, QUE COMPREENDE A AUTORIZA\'E7\'E3O PARA A CONCESS\'E3O DO CORTE DE TERRAS PELO MUNIC\'EDPIO DE ERER\'E9 AOS AGRICULTORES COM TERRA NA CIRCUNSCRI\'E7\'E3O DESTE MUNIC\'EDPIO.\PAR
\PAR
\B ART. 2\'BA -\B0 FICA AUTORIZADO O MUNIC\'EDPIO DE ERER\'E9 A FOMENTAR O CORTE DE TERRA AOS AGRICULTORES, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS:\PAR
\PAR
\PARD
{\PNTEXT\F0 I\TAB}{\*\PN\PNLVLBODY\PNF0\PNINDENT0\PNSTART1\PNUCRM }
\WIDCTLPAR\FI-720\LI1080\QJ O LOCAL A SER EXECUTADO O CORTE DE TERRA DEVER\'E1 CONSTAR NA CIRCUNSCRI\'E7\'E3O DO MUNIC\'EDPIO DE ERER\'E9; E,\PAR
{\PNTEXT\F0 II\TAB} CADASTRO REGULAR DO AGRICULTOR JUNTO A SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECU\'E1RIA, RECURSOS H\'EDDRICOS E MEIO-AMBIENTE.\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\QJ\B ART. 3\'BA -\B0 O PROGRAMA COMPREENDER\'E1 A CONCESS\'E3O DE HORAS-M\'E1QUINA PARA EFETUAR O CORTE DE TERRA AOS AGRICULTORES, TENDO COMO QUANTITATIVO M\'E1XIMO 4 (QUATRO) HORAS-M\'E1QUINA, A DEPENDER DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E OPERACIONAL DO MUNIC\'EDPIO DE ERER\'E9.\PAR
\PAR
\B ART. 4\'BA -\B0 O PROGRAMA SER\'E1 EXECUTADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECU\'E1RIA, RECURSOS H\'EDDRICOS E MEIO-AMBIENTE, A QUEM TER\'E1 A COMPET\'EANCIA PARA EFETUAR O CADASTRO DOS AGRICULTORES, ORGANIZAR A LISTA DE EXECU\'E7\'E3O A DEPENDER DA LOCALIDADE, FISCALIZAR E SANAR QUAISQUER D\'FAVIDAS SOBRE A EXECU\'E7\'E3O DO PROGRAMA.\PAR
\PAR
\B ART. 5\'BA -\B0 ATO NORMATIVO DISPOR\'E1 SOBRE OS CASOS OMISSOS E NECESS\'E1RIOS \'E0 REGULAMENTA\'E7\'E3O DO PROGRAMA.\PAR
\PAR
\B ART. 6\'BA -\B0 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECU\'E7\'E3O DESTA LEI, SE NECESS\'E1RIO, CORRER\'E3O POR CONTA DE DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS PR\'F3PRIAS, SUPLEMENTADAS.\PAR
\PAR
\B ART. 7\'BA -\B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PARD\CF1\B\F1\FS18\PAR
}
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
---|---|---|---|---|---|
12/01/2022 | 001ª (Primeira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da de 12 de Janeiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO | FAVORAVEL |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?