Ementa

CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A PREFEITA MUNICIPAL DO ERERÉ/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI PARA QUE SEJA DISCUTIDO E VOTADO PELA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 1º. O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS É FIXADO NO VALOR DE R$ 1.750,00 (UM MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS.

ART. 2º. OS RECURSOS DESTINADOS A SUPRIR TAL DESPESA ENCONTRA-SE CONSIGNADO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.

ART. 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DA PREFEITA CONSTITUCIONAL DE ERERÉ, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2022.

EMANUELLE GOMES MARTIN