Ementa

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, CONSTANTE DO DOCUMENTO ANEXO, COM VIGÊNCIA ATÉ 2031, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

ART. 1°. FICA INSTITUÍDO O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DE ERERÉ, COM VIGÊNCIA ATÉ 2031, NA FORMA DO ANEXO, CONFORME RESOLUÇÃO N° 01/2022 DE 07/03/2022 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 2°. O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DE ERERÉ, TEM A FINALIDADE DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA DE 0 (ZERO) A 6 (SEIS) ANOS, ENQUANTO SUJEITO DE DIREITOS, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 3°. SÃO PRINCÍPIOS DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DE ERERÉ:

I.CRIANÇA SUJEITO, INDIVIDUO, ÚNICO, COM VALOR EM SI MESMO;II.A DIVERSIDADE ÉTICA, CULTURAL, DE GÊNERO E GEOGRÁFICA;III.A INTEGRALIDADE DA CRIANÇA;IV.A INCLUSÃO;V.INTEGRAÇÃO DAS VISÕES CIENTIFICA E HUMANISTA;VI.ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES;VII.A SINERGIA DAS AÇÕES;VIII.A PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA;IX.A PRIORIDADE DA ATENÇÃO, DOS RECURSOS, DOS PROGRAMAS E DAS AÇÕES PARA AS CRIANÇAS SOCIALMENTE MAIS VULNERÁVEIS;X.DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO.ART. 4°. SÃO DIRETRIZES DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA PMPI DE ERERÉ:

I.ATENÇÃO À PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO, NO PLANO PLURIANUAL – PPA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL;II.INTEGRALIDADE DO PLANO, ABRANGENDO TODOS OS DIREITOS DA CRIANÇA NO CONTEXTO FAMILIAR, COMUNITÁRIO E INSTITUCIONAL;III.MULTISSETORIALIDADE DAS AÇÕES, COM O CUIDADO PARA QUE, NA BASE DE SUA APLICAÇÃO, JUNTO ÀS CRIANÇAS, SEJAM REALIZADAS DE FORMA INTEGRADA;IV.VALORIZAÇÃO DOS PROCESSOS QUE GERAM ATITUDES DE DEFESA, DE PROTEÇÃO E DE PROMOÇÃO DA CRIANÇA;V.VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE COM AS CRIANÇAS OU CUJA ATIVIDADE TEM ALGUMA RELAÇÃO COM A QUALIDADE DE VIDA DAS CRIANÇAS DE ATÉ SEIS ANOS;VI.RECONHECIMENTO DE QUE A FORMA COMO SE OLHA, ESCUTA E ATENDE A CRIANÇA EXPRESSA O VALOR QUE SE DÁ A ELA, O RESPEITO QUE SE TEM POR ELA;VII.ATUAÇÃO ARTICULADA E COORDENADA COM CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;VIII.PRIORIZAÇÃO DE TERRITÓRIOS E POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL;IX.ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE INDICADORES RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA.

ART. 5°. AS METAS E AS AÇÕES DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, CONSTANTES DO ANEXO DESTA LEI, VERSARÃO SOBRE OS SEGUINTES TEMAS:

I.CRIANÇAS COM SAÚDE;

II.EDUCAÇÃO INFANTIL;

III.A FAMÍLIA E A COMUNICAÇÃO DA CRIANÇA;

IV.ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS CRIANÇAS E SUAS FAMÍLIAS;

V.CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA EM SITUAÇÕES ESPECIAIS;

VI.DO DIREITO AO BRINCAR E O BRINCAR DE TODAS AS CRIANÇAS;

VII.A CRIANÇA E O ESPAÇO: A CIDADE E O MEIO AMBIENTE;

VIII.ATENDENDO AS DIVERSIDADES: CRIANÇAS NEGRAS, QUILOMBOLAS E INDÍGENAS;

IX.ENFRENTANDO AS VIOLÊNCIAS SOBRE AS CRIANÇAS;

X.ASSEGURANDO O DOCUMENTO DE CIDADANIA A TODAS AS CRIANÇAS;

XI.PROTEGENDO AS CRIANÇAS DA PRESSÃO CONSUMISTA;

XII.CONTROLANDO A EXPOSIÇÃO PRECOCE AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO;

XIII. EVITANDO ACIDENTES NA PRIMEIRA INFÂNCIA.

ART. 6°. AS AÇÕES FINALÍSTICAS PREVISTAS NESTE PLANO SERÃO EXECUTADAS DE FORMA INTEGRADA PELAS RESPECTIVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, SOB A COORDENAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DE ERERÉ.

ART. 7°. AS AÇÕES E RESULTADOS PREVISTOS NO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA DEVERÃO CONSTAR OBRIGATORIAMENTE NOS PLANOS PLURIANUAIS, NAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS NOS EXERCÍCIOS EM QUE O PMIPI ESTIVER VIGENTE, GARANTINDO RECURSOS SUFICIENTES À SUA IMPLEMENTAÇÃO E EFETIVAÇÃO.ART. 8°. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSEGURARÁ OS RECURSOS FINANCEIRO, MATERIAIS E DE PESSOAL NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS FINANCEIROS DE QUE TRATAM ESTE ARTIGO SERÃO PREVISTO NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS DAS RESPECTIVAS SECRETARIAS MUNICIPAL QUE TÊM AÇÕES INTEGRADAS PMPI.

ART. 9º. - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, 09 DE MARÇO DE 2022.