PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 3/2022

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Autor: EMANUELLE GOMES MARTINS
Data: 09/03/2022
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Resumo
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, CONSTANTE DO DOCUMENTO ANEXO, COM VIGÊNCIA ATÉ 2031, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
A PREFEITA MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EMANUELLE GOMES MARTINS, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 VERDANA;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\SL360\SLMULT1\QJ\TX426\B\F0\FS22 ART. 1\'B0. \B0 FICA INSTITU\'EDDO O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INF\'E2NCIA \ENDASH PMPI DE ERER\'E9, COM VIG\'EANCIA AT\'E9 2031, NA FORMA DO ANEXO, CONFORME \B RESOLU\'E7\'E3O N\'B0 01/2022 DE 07/03/2022 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\'E7A E DO ADOLESCENTE.\PAR
ART. 2\'B0. \B0 O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INF\'E2NCIA \ENDASH PMPI DE ERER\'E9, TEM A FINALIDADE DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIAN\'E7A DE 0 (ZERO) A 6 (SEIS) ANOS, ENQUANTO SUJEITO DE DIREITOS, DE ACORDO COM O PRINC\'EDPIO DA PROTE\'E7\'E3O INTEGRAL \'E0 CRIAN\'E7A, PREVISTO NA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL E NO ESTATUTO DA CRIAN\'E7A E DO ADOLESCENTE.\PAR
\B ART. 3\'B0. \B0 S\'E3O PRINC\'EDPIOS DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INF\'E2NCIA \ENDASH PMPI DE ERER\'E9:\PAR
\PAR

\PARD
{\PNTEXT\F0 I.\TAB}{\*\PN\PNLVLBODY\PNF0\PNINDENT0\PNSTART1\PNUCRM{\PNTXTA.}}
\WIDCTLPAR\FI-720\LI1080\SL360\SLMULT1\QJ\TX426 CRIAN\'E7A SUJEITO, INDIVIDUO, \'FANICO, COM VALOR EM SI MESMO;\B\PAR
{\PNTEXT\F0 II.\TAB}\B0 A DIVERSIDADE \'E9TICA, CULTURAL, DE G\'EANERO E GEOGR\'E1FICA;\B\PAR

\PARD
{\PNTEXT\F0 III.\TAB}{\*\PN\PNLVLBODY\PNF0\PNINDENT0\PNSTART1\PNUCRM{\PNTXTA.}}
\WIDCTLPAR\FI-720\LI1080\SL360\SLMULT1\QJ\TX360\B0 A INTEGRALIDADE DA CRIAN\'E7A;\B\PAR
{\PNTEXT\F0 IV.\TAB}\B0 A INCLUS\'E3O;\B\PAR
{\PNTEXT\F0 V.\TAB}\B0 INTEGRA\'E7\'E3O DAS VIS\'F5ES CIENTIFICA E HUMANISTA;\B\PAR
{\PNTEXT\F0 VI.\TAB}\B0 ARTICULA\'E7\'E3O DAS A\'E7\'F5ES;\B\PAR
{\PNTEXT\F0 VII.\TAB}\B0 A SINERGIA DAS A\'E7\'F5ES;\B\PAR
{\PNTEXT\F0 VIII.\TAB}\B0 A PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIAN\'E7A;\B\PAR
{\PNTEXT\F0 IX.\TAB}\B0 A PRIORIDADE DA ATEN\'E7\'E3O, DOS RECURSOS, DOS PROGRAMAS E DAS A\'E7\'F5ES PARA AS CRIAN\'E7AS SOCIALMENTE MAIS VULNER\'E1VEIS;\B\PAR
{\PNTEXT\F0 X.\TAB}\B0 DEVER DA FAM\'EDLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO.\B\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL360\SLMULT1\QJ ART. 4\'B0. \B0 S\'E3O DIRETRIZES DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INF\'E2NCIA \ENDASH\B \B0 PMPI DE\B \B0 ERER\'E9:\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL360\SLMULT1\PAR

\PARD
{\PNTEXT\F0 I.\TAB}{\*\PN\PNLVLBODY\PNF0\PNINDENT0\PNSTART1\PNUCRM{\PNTXTA.}}
\WIDCTLPAR\FI-720\LI1020\SL360\SLMULT1\QJ ATEN\'E7\'E3O \'E0 PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIAN\'E7A NA LEI DE DIRETRIZES OR\'E7AMENT\'E1RIA \ENDASH LDO, NO PLANO PLURIANUAL \ENDASH PPA NO OR\'E7AMENTO MUNICIPAL;\I\PAR
{\PNTEXT\F0 II.\TAB}\I0 INTEGRALIDADE DO PLANO, ABRANGENDO TODOS OS DIREITOS DA CRIAN\'E7A NO CONTEXTO FAMILIAR, COMUNIT\'E1RIO E INSTITUCIONAL;\I\PAR
{\PNTEXT\F0 III.\TAB}\I0 MULTISSETORIALIDADE DAS A\'E7\'F5ES, COM O CUIDADO PARA QUE, NA BASE DE SUA APLICA\'E7\'E3O, JUNTO \'E0S CRIAN\'E7AS, SEJAM REALIZADAS DE FORMA INTEGRADA;\I\PAR
{\PNTEXT\F0 IV.\TAB}\I0 VALORIZA\'E7\'E3O DOS PROCESSOS QUE GERAM ATITUDES DE DEFESA, DE PROTE\'E7\'E3O E DE PROMO\'E7\'E3O DA CRIAN\'E7A;\I\PAR
{\PNTEXT\F0 V.\TAB}\I0 VALORIZA\'E7\'E3O E QUALIFICA\'E7\'E3O DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE COM AS CRIAN\'E7AS OU CUJA ATIVIDADE TEM ALGUMA RELA\'E7\'E3O COM A QUALIDADE DE VIDA DAS CRIAN\'E7AS DE AT\'E9 SEIS ANOS;\I\PAR
{\PNTEXT\F0 VI.\TAB}\I0 RECONHECIMENTO DE QUE A FORMA COMO SE OLHA, ESCUTA E ATENDE A CRIAN\'E7A EXPRESSA O VALOR QUE SE D\'E1 A ELA, O RESPEITO QUE SE TEM POR ELA;\I\PAR
{\PNTEXT\F0 VII.\TAB}\I0 ATUA\'E7\'E3O ARTICULADA E COORDENADA COM CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\'E7A E DO ADOLESCENTE;\I\PAR
{\PNTEXT\F0 VIII.\TAB}\I0 PRIORIZA\'E7\'E3O DE TERRIT\'F3RIOS E POPULA\'E7\'F5ES EM SITUA\'E7\'E3O DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL;\I\PAR
{\PNTEXT\F0 IX.\TAB}\I0 ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE INDICADORES RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INF\'E2NCIA.\I\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI1020\SL360\SLMULT1\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL360\SLMULT1\QJ\I0 \B ART. 5\'B0.\B0 AS METAS E AS A\'E7\'F5ES DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INF\'E2NCIA, CONSTANTES DO ANEXO DESTA LEI, VERSAR\'E3O SOBRE OS SEGUINTES TEMAS:\PAR

\PARD
{\PNTEXT\F0 I.\TAB}{\*\PN\PNLVLBODY\PNF0\PNINDENT0\PNSTART1\PNUCRM{\PNTXTA.}}
\WIDCTLPAR\FI-720\LI1020\SL360\SLMULT1\TX284\TX426 CRIAN\'E7AS COM SA\'FADE;\PAR
{\PNTEXT\F0 II.\TAB}EDUCA\'E7\'E3O INFANTIL;\PAR
{\PNTEXT\F0 III.\TAB}A FAM\'EDLIA E A COMUNICA\'E7\'E3O DA CRIAN\'E7A;\PAR
{\PNTEXT\F0 IV.\TAB}ASSIST\'EANCIA SOCIAL \'E0S CRIAN\'E7AS E SUAS FAM\'EDLIAS;\PAR
{\PNTEXT\F0 V.\TAB}CONVIV\'EANCIA FAMILIAR E COMUNIT\'E1RIA EM SITUA\'E7\'F5ES ESPECIAIS;\PAR
{\PNTEXT\F0 VI.\TAB}DO DIREITO AO BRINCAR E O BRINCAR DE TODAS AS CRIAN\'E7AS;\PAR
{\PNTEXT\F0 VII.\TAB}A CRIAN\'E7A E O ESPA\'E7O: A CIDADE E O MEIO AMBIENTE;\PAR
{\PNTEXT\F0 VIII.\TAB}ATENDENDO AS DIVERSIDADES: CRIAN\'E7AS NEGRAS, QUILOMBOLAS E IND\'EDGENAS;\PAR
{\PNTEXT\F0 IX.\TAB}ENFRENTANDO AS VIOL\'EANCIAS SOBRE AS CRIAN\'E7AS; \PAR
{\PNTEXT\F0 X.\TAB}ASSEGURANDO O DOCUMENTO DE CIDADANIA A TODAS AS CRIAN\'E7AS;\PAR
{\PNTEXT\F0 XI.\TAB}PROTEGENDO AS CRIAN\'E7AS DA PRESS\'E3O CONSUMISTA;\PAR
{\PNTEXT\F0 XII.\TAB}CONTROLANDO A EXPOSI\'E7\'E3O PRECOCE AOS MEIOS DE COMUNICA\'E7\'E3O;\PAR
{\PNTEXT\F0 XIII.\TAB} EVITANDO ACIDENTES NA PRIMEIRA INF\'E2NCIA.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL360\SLMULT1\TX284\TX426\B\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL360\SLMULT1\QJ\TX284\TX426 ART. 6\'B0.\B0 AS A\'E7\'F5ES FINAL\'EDSTICAS PREVISTAS NESTE PLANO SER\'E3O EXECUTADAS DE FORMA INTEGRADA PELAS RESPECTIVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, SOB A COORDENA\'E7\'E3O DA COMISS\'E3O INTERSETORIAL DE IMPLEMENTA\'E7\'E3O E EXECU\'E7\'E3O DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INF\'E2NCIA \ENDASH PMPI DE ERER\'E9. \PAR
\B ART. 7\'B0. \B0 AS A\'E7\'F5ES E RESULTADOS PREVISTOS NO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL PARA A PRIMEIRA INF\'E2NCIA DEVER\'E3O CONSTAR OBRIGATORIAMENTE NOS PLANOS PLURIANUAIS, NAS LEIS DE DIRETRIZES OR\'E7AMENT\'E1RIAS E NAS LEIS OR\'E7AMENT\'E1RIAS MUNICIPAIS NOS EXERC\'EDCIOS EM QUE O PMIPI ESTIVER VIGENTE, GARANTINDO RECURSOS SUFICIENTES \'E0 SUA IMPLEMENTA\'E7\'E3O E EFETIVA\'E7\'E3O.\RDBLQUOTE\PAR
\B ART. 8\'B0. \B0 O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSEGURAR\'E1 OS RECURSOS FINANCEIRO, MATERIAIS E DE PESSOAL NECESS\'E1RIOS AO CUMPRIMENTO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INF\'E2NCIA \ENDASH PMPI. \PAR
\B PAR\'E1GRAFO \'FANICO. \B0 OS RECURSOS FINANCEIROS DE QUE TRATAM ESTE ARTIGO SER\'E3O PREVISTO NAS LEIS OR\'E7AMENT\'E1RIAS DAS RESPECTIVAS SECRETARIAS MUNICIPAL QUE T\'EAM A\'E7\'F5ES INTEGRADAS PMPI.\PAR
\B ART. 9\'BA\B0 . - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI567\SL360\SLMULT1\QJ\PAR
PA\'E7O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERER\'C9/CE, 09 DE MAR\'E7O DE 2022.\PAR

\PARD\CF1\B\F1\FS18\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
14/03/2022 003ª (Terceira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da de 14 de Março de 2022 mais ORDEM DO DIA  APRESENTAÇÃO  FAVORAVEL   
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Descrição Arquivos
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P.L.Ex_3_2022_0000001.pdf

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