Resumo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE ERERÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
A VEREADORA QUE A ESTE SUBSCREVE VEM COM DEVIDO RECATO E EM CONFORMIDADE COM O ART. 132 DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR ENVIO DE PROJETO DE LEI COM A REDAÇÃO A SEGURI DESCRITA

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2510;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\CF1\B\F0\FS18 ART. 1\'BA - FICA CRIADA A SEMANA DO BEB\'EA, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NA TERCEIRA SEMANA DE OUTUBRO DE CADA ANO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECON\'F4MICO.\PAR
\PAR
ART. 2\'BA - A SEMANA DO BEB\'EA PASSA A INTEGRAR O CALEND\'E1RIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNIC\'EDPIO DE ERER\'E9.\PAR
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ART. 3\'BA - A SEMANA DO BEB\'EA TER\'E1 COMO OBJETIVO:\PAR
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I \ENDASH CONTRIBUIR PARA A DIMINUI\'E7\'E3O DO \'EDNDICE DE MORTALIDADE INFANTIL, MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS CRIAN\'E7AS DE 0 A 6 ANOS;\PAR
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II \ENDASH CONTRIBUIR PARA O AUMENTO DO ALEITAMENTO MATERNO;\PAR
\PAR
III \ENDASH DIMINUIR AS SITUA\'E7\'F5ES DE EXCLUS\'E3O SOCIAL DECORRENTE DA GRAVIDEZ PRECOCE;\PAR
\PAR
IV \ENDASH INFORMAR, SENSIBILIZAR E ENVOLVER A SOCIEDADE EM TORNO DA SITUA\'E7\'E3O DA PRIMEIRA INF\'E2NCIA;\PAR
\PAR
V \ENDASH CONFERIR A VISIBILIDADE SOCIAL \'E0S A\'E7\'F5ES PERTINENTES \'E0 QUEST\'E3O, EM DESENVOLVIMENTO NO MUNIC\'EDPIO DE ERER\'E9, NO \'E2MBITO INTERSETORIAL.\PAR
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ART. 4\'BA - OS \'F3RG\'E3OS MUNICIPAIS QUE TENHAM COMPROMETIMENTO COM A QUEST\'E3O DA PRIMEIRA INF\'E2NCIA, EM ESPECIAL AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECON\'F4MICO, EDUCA\'E7\'E3O E DESPORTO, E DE SA\'FADE, DEVER\'E3O DESENVOLVER A\'E7\'F5ES SISTEM\'E1TICAS E CONTINUADAS AO LONGO DO ANO, COM VISTAS \'E0 ORIENTA\'E7\'E3O, PREVEN\'E7\'E3O E ACOMPANHAMENTO DA GRAVIDEZ, DO ALEITAMENTO MATERNO, PR\'E9-NATAL, ETC.\PAR
\PAR
ART. 5\'BA - A SEMANA DO BEB\'EA COMPREENDER\'E1 A REALIZA\'E7\'E3O DE SEMIN\'E1RIOS, OFICINAS, PALESTRAS E A\'E7\'F5ES EDUCATIVAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE P\'FABLICA DE ENSINO, UNIDADES DE SA\'FADE, CENTROS DE REFER\'EANCIA DE ASSIST\'EANCIA SOCIAL \ENDASH CRAS, BEM COMO, A DIVULGA\'E7\'E3O DE PROGRAMAS E SERVI\'E7OS OFERECIDOS \'E0S GESTANTES E CRIAN\'E7AS DE 0 A 6 ANOS DE IDADE.\PAR
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PAR\'E1GRAFO \'DANICO \ENDASH PARA A REALIZA\'E7\'E3O DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A ESTABELECER CONV\'EANIOS E PARCERIAS COM INSTITUI\'E7\'F5ES\PAR
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P\'FABLICAS E PRIVADAS QUE ATUEM OU TENHAM COMPROMETIMENTO COM A QUEST\'E3O DA PRIMEIRA INF\'E2NCIA.\PAR
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ART. 6\'BA - CABER\'E1 \'E0S SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECON\'F4MICO, EDUCA\'E7\'E3O E DESPORTO, E DE SA\'FADE, COORDENAR A REALIZA\'E7\'E3O DOS EVENTOS NA SEMANA DO BEB\'EA, PROMOVENDO A SUA DIVULGA\'E7\'E3O, BEM COMO, PROPONDO AO GOVERNO MUNICIPAL, O ESTABELECIMENTO DE CONV\'EANIOS E PARCERIAS A QUE ALUDE O ARTIGO ANTERIOR.\PAR
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ART. 7 - PARA A EXECU\'E7\'E3O DA SEMANA DO BEB\'EA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECON\'F4MICO, DE SA\'FADE, E DE EDUCA\'E7\'E3O E DESPORTO, CONSTITUIR\'E3O UMA COMISS\'E3O, COMPOSTA POR DOIS MEMBROS DE CADA, CONTANDO COM A PARTICIPA\'E7\'E3O DE REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\'E7A E DO ADOLESCENTE, E DO COMIT\'EA INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INF\'E2NCIA E OUTROS \'F3RG\'E3OS ENVOLVIDOS COM A QUEST\'E3O.\PAR
\PAR
ART. 8\'BA - AS DESPESAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES ALUSIVAS \'E0 SEMANA DO BEB\'EA CORRER\'E3O POR CONTA DE DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS PR\'F3PRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESS\'E1RIO, BEM COMO POR DOA\'E7\'F5ES DE TERCEIROS, E DE REPASSES ADVINDOS DO ESTADO E DA UNI\'E3O.\PAR
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ART. 9\'BA - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
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