Ementa

EMENDA MODIFICATIVA 02/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 006/2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022.

Justificativa

ART.35....................................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 1º - PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSERVADO O INCISO I DO MESMO PARÁGRAFO, FICAM AUTORIZADAS AS CONCESSÕES DE VANTAGENS, AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, TERÇO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS AGENTES POLÍTICOS DETENTORES DE CARGOS ELETIVO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS, ADMISSÕES OU CONTRATAÇÕES DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO, ATÉ O MONTANTE DAS QUANTIDADES E LIMITES ORÇAMENTÁRIOS CONSTANTES DE ANEXO DISCRIMINATIVO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023, CUJO VALORES SERÃO COMPATÍVEIS COM OS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000 E LEI COMPLEMENTAR 178/2021.