Resumo
EMENDA MODIFICATIVA 02/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 006/2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022.

Corpo da matéria
MODIFICAR O § 1º, DO ART. 35 DO PROJETO DE LEI Nº 006/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2510;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\SL360\SLMULT1\QJ\F0\FS24 ART.35....................................................................................................................................................................................................................................................................................\CF1\PAR
\CF0\'A7 1\'BA - PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 169, \'A7 1\'BA, INCISO II, DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL, OBSERVADO O INCISO I DO MESMO PAR\'E1GRAFO, FICAM AUTORIZADAS AS CONCESS\'F5ES DE VANTAGENS, AUMENTO DE REMUNERA\'E7\'E3O, TER\'E7O DE F\'E9RIAS, GRATIFICA\'E7\'E3O NATALINA AOS AGENTES POL\'EDTICOS DETENTORES DE CARGOS ELETIVO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E SECRET\'E1RIOS MUNICIPAIS, CRIA\'E7\'E3O DE CARGOS, EMPREGOS E FUN\'E7\'F5ES, ALTERA\'E7\'E3O DE ESTRUTURA DE CARREIRAS, ADMISS\'F5ES OU CONTRATA\'E7\'F5ES DE PESSOAL A QUALQUER T\'EDTULO, AT\'E9 O MONTANTE DAS QUANTIDADES E LIMITES OR\'E7AMENT\'E1RIOS CONSTANTES DE ANEXO DISCRIMINATIVO DA LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA DE 2023, CUJO VALORES SER\'E3O COMPAT\'EDVEIS COM OS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N\'BA 101, DE 2000 E LEI COMPLEMENTAR 178/2021.\PAR
\PARD\CF1\B\F1\FS18\PAR
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