EMENDA: 3/2022
Informações da matéria
Autor: Comissão de Orçameto e Finanças
Data: 08/06/2022
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Ementa
EMENDA MODIFICATIVA 03/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 006/2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Justificativa
ART.33....................................................................................................................................................................................................................................................................................
ART. 33 – O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO MUNICIPAL, MEDIANTE LEI AUTORIZATIVA, PODERÃO EM 2023, CRIAR CARGOS E FUNÇÕES, CRIAR PLANO DE CARGOS E CARREIRAS OU ALTERAR A ESTRUTURA DE CARREIRA EXISTENTE, CORRIGIR OU AUMENTAR A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES, CONCEDER VANTAGENS, ADMITIR PESSOAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO OU EM CARÁTER TEMPORÁRIO NA FORMA DA LEI, OBSERVADOS OS LIMITES E AS REGRAS DA LRF.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/06/2022 09:00:00 | 019ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da de 10 de Junho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO | FAVORAVEL |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Emanuelle Gomes Martins |
Prefeita Municipal |
Erere |
Corpo da matéria
MODIFICAR O ART. 33 DO PROJETO DE LEI Nº 006/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDA¬ÇÃO:
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