Resumo
EMENDA MODIFICATIVA 03/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 006/2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022.

Corpo da matéria
MODIFICAR O ART. 33 DO PROJETO DE LEI Nº 006/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDA¬ÇÃO:

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2510;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\SL360\SLMULT1\QJ\F0\FS24 ART.33....................................................................................................................................................................................................................................................................................\CF1\PAR
\PARD\CF0\F1\FS20\PAR
\PARD\F0 ART. 33 \ENDASH O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO MUNICIPAL, MEDIANTE LEI AUTORIZATIVA, PODER\'E3O EM 2023, CRIAR CARGOS E FUN\'E7\'F5ES, CRIAR PLANO DE CARGOS E CARREIRAS OU ALTERAR A ESTRUTURA DE CARREIRA EXISTENTE, CORRIGIR OU AUMENTAR A REMUNERA\'E7\'E3O DE SERVIDORES, CONCEDER VANTAGENS, ADMITIR PESSOAL APROVADO EM CONCURSO P\'FABLICO OU EM CAR\'E1TER TEMPOR\'E1RIO NA FORMA DA LEI, OBSERVADOS OS LIMITES E AS REGRAS DA LRF.\CF1\B\F2\FS18\PAR
}