Ementa

REGULAMENTA O DÉCIMO TERCEIRO SUBSIDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SOCIAIS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, REVOGA O ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 001/2020 - CME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

ART. 1º. É DIREITO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, VEREADORES, A PERCEPÇÃO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO:

§ 1º O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO CORRESPONDERÁ A 1/12 (UM DOZE AVOS), POR MÊS DE EFETIVO EXERCÍCIO, DA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM DEZEMBRO DO ANO CORRESPONDENTE.

'A7 2º A FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS DE EXERCÍCIO SERÁ TOMADA COMO MÊS INTEGRAL, PARA EFEITO DO PARÁGRAFO ANTERIOR.

'A7 3° O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO PODERÁ SER PAGO NA DATA DO ANIVERSÁRIO DOS VEREADORES, EM PARCELA ÚNICA OU EM DUAS PARCELAS, A PRIMEIRA ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE JUNHO E A SEGUNDA ATÉ O DIA 20 (VINTE) DE DEZEMBRO DE CADA ANO.

'A7 4º O PAGAMENTO DE CADA PARCELA SE FARÁ COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO MÊS EM QUE OCORRER O PAGAMENTO.

'A7 5º A SEGUNDA PARCELA SERÁ CALCULADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO EM VIGOR NO MÊS DE DEZEMBRO, ABATIDA A IMPORTÂNCIA DA PRIMEIRA PARCELA, PELO VALOR PAGO.

§ 6º EM NENHUMA HIPÓTESE O VEREADOR PODERÁ ACUMULAR FÉRIAS OU NEGOCIAR PARTE DELAS.

'A7 7° A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO VEREADOR NÃO É MOTIVAÇÃO PARA A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE.

'A7 8º A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO VEREADOR ÀS REUNIÕES DE QUALQUER SESSÃO LEGISLATIVA IMPLICA NO DESCONTO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS), POR REUNIÃO, A SER EFETUADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

ART. 2º. CASO O VEREADOR DEIXE O CARGO O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO SER-LHE-Á PAGO PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE MESES DE EXERCÍCIO NO ANO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS EFEITOS DESTA LEI RETROAGIRÃO PARA O DIA 1º DE JANEIRO DE 2022.

ART. 3º. O PERÍODO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL DOS VEREADORES CORRESPONDERÁ AO RECESSO DO MÊS DE JULHO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE ESSE ARTIGO SOMENTE TERÁ VALIDADE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2023.

ART. 4º. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS E APROVADAS NA RESPECTIVA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL.

ART. 5°. REVOGA-SE:

I – O ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 001/2020 – CME.

ART. 6º. SEGUEM COMO ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI A ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E A DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DESPESA COM A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTARIA, CONSOANTE ART. 16 DA LC Nº 101/20001.

ART. 7º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.