PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 1/2022

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 15/06/2022
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Resumo
REGULAMENTA O DÉCIMO TERCEIRO SUBSIDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SOCIAIS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, REVOGA O ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 001/2020 - CME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\SL360\SLMULT1\QJ\CF1\F0\FS24 ART. 1\'BA. \'C9 DIREITO DOS AGENTES POL\'EDTICOS DO MUNIC\'EDPIO DE ERER\'E9/CE, VEREADORES, A PERCEP\'E7\'E3O DO 13\'BA (D\'E9CIMO TERCEIRO) SAL\'E1RIO: \PAR
\'A7 1\'BA O 13\'BA (D\'E9CIMO TERCEIRO) SAL\'E1RIO CORRESPONDER\'E1 A 1/12 (UM DOZE AVOS), POR M\'EAS DE EFETIVO EXERC\'EDCIO, DA REMUNERA\'E7\'E3O DEVIDA EM DEZEMBRO DO ANO CORRESPONDENTE. \PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL360\SLMULT1\QJ\'A7 2\'BA A FRA\'E7\'E3O IGUAL OU SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS DE EXERC\'EDCIO SER\'E1 TOMADA COMO M\'EAS INTEGRAL, PARA EFEITO DO PAR\'E1GRAFO ANTERIOR.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL360\SLMULT1\QJ\'A7 3\'B0 O 13\'BA (D\'E9CIMO TERCEIRO) SAL\'E1RIO PODER\'E1 SER PAGO NA DATA DO ANIVERS\'E1RIO DOS VEREADORES, EM PARCELA \'FANICA OU EM DUAS PARCELAS, A PRIMEIRA AT\'E9 O DIA 30 (TRINTA) DE JUNHO E A SEGUNDA AT\'E9 O DIA 20 (VINTE) DE DEZEMBRO DE CADA ANO. \PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL360\SLMULT1\QJ\'A7 4\'BA O PAGAMENTO DE CADA PARCELA SE FAR\'E1 COM BASE NA REMUNERA\'E7\'E3O DO M\'EAS EM QUE OCORRER O PAGAMENTO. \PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL360\SLMULT1\QJ\'A7 5\'BA A SEGUNDA PARCELA SER\'E1 CALCULADA COM BASE NA REMUNERA\'E7\'E3O EM VIGOR NO M\'EAS DE DEZEMBRO, ABATIDA A IMPORT\'E2NCIA DA PRIMEIRA PARCELA, PELO VALOR PAGO. \PAR
\PAR
\'A7 6\'BA \CHARSCALEX105 EM NENHUMA HIP\'F3TESE O VEREADOR PODER\'E1 ACUMULAR F\'E9RIAS OU NEGOCIAR PARTE DELAS.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL360\SLMULT1\QJ\'A7 7\'B0 A CONCESS\'E3O DE\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 F\'E9RIAS AO\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 VEREADOR N\'E3O\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0\'E9\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 MOTIVA\'E7\'E3O PARA A CONVOCA\'E7\'E3O DE SUPLENTE.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL360\SLMULT1\QJ\'A7 8\'BA \CHARSCALEX0 A AUS\'EANCIA INJUSTIFICADA DO VEREADOR \'E0S REUNI\'F5ES DE QUALQUER SESS\'E3O LEGISLATIVA IMPLICA NO DESCONTO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS), POR REUNI\'E3O, A SER EFETUADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.\CHARSCALEX105\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\CHARSCALEX0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL360\SLMULT1\QJ ART. 2\'BA. CASO O VEREADOR DEIXE O CARGO O 13\'BA (D\'E9CIMO TERCEIRO) SAL\'E1RIO SER-LHE-\'E1 PAGO PROPORCIONALMENTE AO N\'FAMERO DE MESES DE EXERC\'EDCIO NO ANO. \PAR
PAR\'E1GRAFO \'DANICO. OS EFEITOS DESTA LEI RETROAGIR\'E3O PARA O DIA 1\'BA DE JANEIRO DE 2022.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL360\SLMULT1\QJ ART. 3\'BA. \CF0 O PER\'EDODO DE F\'E9RIAS ACRESCIDAS DE TER\'E7O CONSTITUCIONAL DOS VEREADORES CORRESPONDER\'E1 AO RECESSO DO M\'EAS DE JULHO.\PAR
\CF1 PAR\'E1GRAFO \'DANICO. A GRATIFICA\'E7\'E3O A QUE SE REFERE ESSE ARTIGO SOMENTE TER\'E1 VALIDADE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2023.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL360\SLMULT1\QJ ART. 4\'BA. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICA\'E7\'E3O DESTA LEI CORRER\'E3O \'E0 CONTA DAS DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS PREVISTAS E APROVADAS NA RESPECTIVA LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA MUNICIPAL. \PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL360\SLMULT1\QJ ART. 5\'B0. REVOGA-SE:\PAR
I \ENDASH O ARTIGO 5\'BA, \FS22 DA \CF0\FS24 LEI MUNICIPAL N\'BA 001/2020 \ENDASH CME.\CF1\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL360\SLMULT1\QJ ART. 6\'BA. SEGUEM COMO ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI A ESTIMATIVA DO IMPACTO OR\'E7AMENT\'E1RIO-FINANCEIRO E A DECLARA\'E7\'E3O DE ADEQUA\'E7\'E3O DA DESPESA COM A LEGISLA\'E7\'E3O OR\'E7AMENTARIA,\EXPNDTW40 \EXPNDTW0 CONSOANTE\EXPNDTW40 \EXPNDTW0 ART.\EXPNDTW40 \EXPNDTW0 16\EXPNDTW40 \EXPNDTW0 DA LC\EXPNDTW40 \EXPNDTW0 N\'BA\EXPNDTW80\UP9 \EXPNDTW0\UP0 101/20001.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL360\SLMULT1\QJ ART. 7\'BA. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\B\PAR

\PARD\F1\FS18\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
15/06/2022 020ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA da de 15 de Junho de 2022 mais PEQUENO EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
22/06/2022 04ª (Quarta) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da de 22 de Junho de 2022 mais ORDEM DO DIA  EM TRAMITAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA EXCELÊNCIA EMANUELLE GOMES MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL

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