DISPOE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, EXERCÍCIO DE 2013.
ART.1º - FICAM JULGADAS E APROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, EXERCÍCIO DE 2013, MANTENDO ASSIM, DO PROCESSO Nº. 14592/2019-3–TCE/CE, Nº DE ORIGEM:104344/14-TCE/CE, EXARADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE – DO ESTADO DO CEARÁ.
ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.