Resumo
AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/08/2022 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da de 12 de Agosto de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/10/2022 | 034ª (Trigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da de 28 de Outubro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | EM TRAMITAÇÃO | FAVORAVEL |
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