AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/08/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/10/2022 09:00:01 | EM TRAMITAÇÃO | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 28 DE OUTUBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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