Resumo
DISPÕE SOBRE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGO EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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justificativa
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