Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CASA DE ACOLHIDA PARA A TERCEIRA IDADE.

Justificativa

ART. 1° - ESTA LEI DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CASA DE ACOLHIDA PARA A TERCEIRA IDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO: PARA EFEITOS DESTA LEI, FICA SUGERIDO UM EQUIPAMENTO PÚBLICO AMPLO E CENTRAL, COM ACESSIBILIDADE PARA OS USUÁRIOS.

ART. 2° - O PROGRAMA TEM POR FINALIDADE:

I - CRIAÇÃO DE AMBIENTES ACOLHEDORES E SAUDÁVEIS PARA PESSOAS DA TERCEIRA IDADE DURANTE PERÍODO DIURNO E ENQUANTO SE DEVOLVEM ATIVIDADES DE CONVIVÊNCIA E DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL.

II - AÇÕES QUE GARANTAM CONVIVÊNCIA COLETIVA E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, BEM COMO AUTONOMIA E SOCIABILIDADE.

III - ACOMPANHAMENTO DA VIDA DAS PESSOAS QUE PARTICIPAREM DO PROGRAMA PARA TER CONHECIMENTO DAS SUAS NECESSIDADES.

ART. 3° - O PROGRAMA TERÁ AS SEGUINTES ETAPAS:

I - RECONHECIMENTO NAS COMUNIDADES LOCAIS, PESSOAS IDOSAS QUE VIVEM SOZINHAS, SEM COMPANHIA DE PARENTES OU RESPONSÁVEIS.

II - DIAGNÓSTICO DAS NECESSIDADES DE CADA PESSOA IDOSA RECONHECIDA NAS COMUNIDADES. III - DEMONSTRAÇÃO DAS AÇÕES DE CONVIVÊNCIA E DOS EVENTUAIS ATENDIMENTOS SOCIAL E DE SAÚDE ÀS PESSOAS IDOSAS.

IV - IDENTIFICAÇÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE E/OU QUALQUER OUTRO QUE APONTE IMPOSSIBILIDADE DE A FAMÍLIA ARCAR COM O CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO IDOSO, DE FORMA QUE POSSA COMPROMETER A INTEGRIDADE A PONTO DE CORRER RISCO DE MORTE.

ART. 4° - A CASA DE ACOLHIDA PARA A TERCEIRA IDADE PODERÁ OFERECER:

L - AÇÕES CULTURAIS, COMO TEATRO, DANÇA OU OUTRAS QUE ESTIMULEM A MEMÓRIA AFETIVA.

II- AÇÕES EDUCATIVAS DE LEITURA E ESCRITA, COMO O CLUBE DO LIVRO.

III - CONHECIMENTOS EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO.

IV - APRENDIZAGEM DE TRABALHOS MANUAIS E DE GASTRONOMIA.

ART. 5° - ESTANDO A PRESENTE PROPOSIÇÃO DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO, COMO REGE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A PREFEITA DE ERERÉ ENVIARÁ PARA ESTA CASA LEGISLATIVA UMA MENSAGEM PARA APRECIAÇÃO.

ART. 6° - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS OPORTUNAMENTE SE NECESSÁRIO, SENDO CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS FUTUROS.

ART. 7° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 8° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.