Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI N. 389/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI ALTERA A REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

ART. 2ºOANEXO I, DA LEI N. 389/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

“ANEXO I

CARGOSÍMBOLOQUANTIDADEVENCIMENTOSREPRESENTAÇÃOCOORDENADOR DE CONTROLE INTERNOCCI011.212,00400,00LEGENDA: CCI - COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO”.

ART. 3º. SEGUEM COMO ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI A ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E A DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DESPESA COM A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTARIA, CONSOANTE ART. 16 DA LC Nº 101/2001.

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM SEUS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2023