Resumo
REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 001/2015, DE 13 DE FEVEREIRO, DISPONDO SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2510;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\SL360\SLMULT1\QJ\CF1\F0\FS24 A MESA DIRETORA DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE ERER\'E9/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS QUE LHE S\'E3O CONFERIDAS PELA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO, FAZ SABER QUE O PLEN\'E1RIO APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL DE ERER\'E9/CE SANCIONA A SEGUINTE LEI: \PAR
\PARD\QJ\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\SL360\SLMULT1\QJ\CF0\LANG2070\B ART.\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 1\'BA.\EXPNDTW1 \EXPNDTW0\B0 FICA GARANTIDO AOS SERVIDORES DA C\'E2MARA O SAL\'E1RIO M\'EDNIMO NACIONAL CONSTITUCIONAL. \F1\PAR
\PAR
\B\F0 ART. 2\'BA.\EXPNDTW2 \EXPNDTW0\B0 O SERVIDOR DESIGNADO PARA PARTICIPAR DA COMISS\'E3O PERMANENTE DE LICITA\'E7\'E3O E DE PREGOEIROS RECEBER\'E1 A TITULO DE GRATIFICA\'E7\'E3O A IMPORT\'E2NCIA DE R$ \B 300,00\B0 (TREZENTOS REAIS) MENSAIS. \F1\PAR
\PAR
\B\F0 ART. 3\'BA. \B0 AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, CORRER\'E3O A CONTA DAS DOTA\'E7\'F5ES PR\'F3PRIAS, CONSIGNADAS NO OR\'E7AMENTO VIGENTE, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESS\'E1RIO, MEDIAMENTE ANULA\'E7\'E3O DE OUTRAS DOTA\'E7\'F5ES DA C\'E2MARA MUNICIPAL.\F1\PAR
\PAR
\B\F0 ART.4\'BA. \B0 ESTA RESOLU\'E7\'E3O ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, PRODUZINDO SEUS REGULARES EFEITOS A PARTIR DE 1\'BA DE JANEIRO DE 2023.\F1\PAR
\PAR
\B\F0 ART. 5\'BA.\B0 REVOGAM-SE AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO. \F1\PAR
\PARD\CF1\LANG1046\B\F2\FS18\PAR
}