Ementa

REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 001/2015, DE 13 DE FEVEREIRO, DISPONDO SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA GARANTIDO AOS SERVIDORES DA CÂMARA O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL CONSTITUCIONAL.

ART. 2º. O SERVIDOR DESIGNADO PARA PARTICIPAR DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DE PREGOEIROS RECEBERÁ A TITULO DE GRATIFICAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) MENSAIS.

ART. 3º. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, CORRERÃO A CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, MEDIAMENTE ANULAÇÃO DE OUTRAS DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART.4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS REGULARES EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023.

ART. 5º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.