Resumo
EMENDA ADITIVA 02/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 013/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE EMENDA

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2510;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\SL360\SLMULT1\QJ\LANG2070\F0\FS24 ACRESCENTAR AO CAP\'EDTULO II- DA FIXA\'C7\'C3O DA DESPESA, DA LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA. EXERC\'EDCIO FINANCEIRO 2023, ARTIGO QUE GARANTA, NOS MOLDES DO ART. 29 DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL REPASSE DE 7% A T\'EDTULO DE DUOD\'E9CIMO AO SOMAT\'F3RIO DA RECEITA TRIBUT\'E1RIA E DAS TRANSFER\'EANCIAS PREVISTAS NO \'A7 5\'BA, DO ART. 153, 158 E 159, EFETIVAMENTE REALIZADO NO EXERC\'EDCIO ANTERIOR.\PAR
\PARD\CF1\LANG1046\B\F1\FS18\PAR
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