Ementa

EMENDA MODIFICATIVA 02/2022 PROJETO DE LEI N° PROJETO DE LEI Nº 013/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

DÊ-SE AO ART. 7º, DO CAPÍTULO III, DO PROJETO DE LEI Nº 013/2022, A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART.7º.......................................................................................................................................................................................................................................................................

ART. 7º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AO PODER LEGISLATIVO, RESPEITADAS AS DEMAIS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, AUTORIZADOS A ABRIREM CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO), DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NOS PROJETOS E ATIVIDADES, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSOS AQUELES ESPECIFICADOS NOS INCISOS I, II E III DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 43 DA LEI 4.32º/64