INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ERERÉ-CE, REFIS 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/02/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Constituição Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/02/2023 09:00:01 | EM TRAMITAÇÃO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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