Resumo
EMENTA: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Corpo da matéria
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE O CÂMARA MUNICIPAL APROVA E A SENHORA PREFEITA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 GARAMOND;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2510;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\SL360\SLMULT1\QJ\B\F0\FS24 ART.1\'BA.\B0 FICA A C\'E2MARA MUNICIPAL DE ERER\'E9 AUTORIZADA A ASSOCIAR-SE COM A UNI\'E3O DOS VEREADORES E C\'E2MARAS DO ESTADO DO CEAR\'E1 \ENDASH UVC, PERMITINDO-SE A CELEBRA\'E7\'E3O DE CONV\'EANIO COM A ENTIDADE, TERMO DE PARCERIA OU OUTRO INSTRUMENTO DE COOPERA\'E7\'E3O T\'E9CNICO-FINANCEIRO. \PAR
\PAR
\B PAR\'E1GRAFO \'DANICO. \B0 O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A FIRMAR CONV\'EANIO COM A UNI\'E3O DOS VEREADORES E C\'E2MARAS DO ESTADO DO CEAR\'E1 \ENDASH UVC, CUJA FINALIDADE \'E9 PROMOVER O INTERC\'E2MBIO T\'E9CNICO DE INFORMA\'E7\'F5ES RELATIVAS AO EXERC\'EDCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, ASSESSORAMENTO AO LEGISLATIVO E DE REPRESENTA\'E7\'F5ES P\'FABLICAS, BEM COMO ACOMPANHAMENTO POL\'EDTICO DAS MAT\'E9RIAS DE INTERESSE DA C\'E2MARA MUNICIPAL.\PAR
\PAR
\B ART.2\'BA.\B0 A C\'E2MARA MUNICIPAL DE ERER\'E9 CONTRIBUIR\'E1 COM \'E0 UVC, NA FORMA DO PLANO DE TRABALHO CONSTANTE NO INSTRUMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) MENSAL.\PAR
\PAR
\B PAR\'E1GRAFO PRIMEIRO\B0 . AS CONTRIBUI\'E7\'F5ES/REPASSES SER\'E3O FEITAS POR BOLETOS, DEP\'F3SITO IDENTIFICADO OU TRANSFER\'EANCIA BANC\'E1RIA PARA CONTA CORRENTE DA ENTIDADE NO BANCO DO BRASIL, AG\'EANCIA N\'BA 1218-1, CONTA CORRENTE N\'BA 26.031-2.\PAR
\PAR
\B PAR\'E1GRAFO SEGUNDO.\B0 OS REAJUSTES DOS VALORES PREVISTOS NO CAPUT SER\'E3O DETERMINADOS POR ATO PR\'F3PRIO DA MESA DIRETORA DA C\'E2MARA.\PAR
\B\PAR
ART. 3\'BA.\B0 FICAM, DESDE J\'E1, INSERIDAS E COMPATIBILIZADAS AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, NA LEI DE DIRETRIZES OR\'E7AMENT\'E1RIAS.\PAR
\PAR
\B ART. 4\'BA\B0 . AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SER\'E3O EXECUTADAS ATRAV\'E9S DAS DOTA\'E7\'F5ES PR\'F3PRIAS DO OR\'E7AMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.\PAR
\PAR
\B ART. 5\'BA\B0 . A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O. \PAR
\PAR
\PARD\SA120\SL360\SLMULT1\QJ\B C\'C2MARA MUNICIPAL DE ERER\'C9/CE, AOS 03 DE MAR\'C7O DE 2023.\PAR
\PARD\CF1\F1\FS18\PAR
}