Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ERERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE COM ESTEIO NO SEU REGIMENTO INTERNO, APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;\RED255\GREEN255\BLUE255;}
{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2510;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\CBPAT2\HYPHPAR0\FI708\SL360\SLMULT1\QJ\KERNING3\F0\FS24 ART. 1\'B0. FICA CRIADA, NO \'E2MBITO DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE ERER\'E9/CE, A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, QUE SER\'E1 UM \'F3RG\'E3O INDEPENDENTE, FORMADO POR PROCURADORAS VEREADORAS, QUE CONTAR\'E1 COM O SUPORTE T\'E9CNICO DE TODA A ESTRUTURA DA C\'E2MARA DE VEREADORES. \PAR
ART. 2\'BA - A PROCURADORIA DA MULHER N\'E3O ACARRETAR\'E1 AUMENTO DE DESPESA, SER\'E1 UTILIZADO O PESSOAL J\'E1 DISPON\'EDVEL NA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL FORMADO POR PROCURADORAS, VEREADORES E ASSESSOR JUR\'EDDICO.\PAR
ART. 3\'B0. A PROCURADORIA DA MULHER SER\'E1 CONSTITU\'EDDA: \B 01 (UMA) PROCURADORA DA MULHER, NO CASO UMA VEREADORA ELEITA, DUAS VEREADORAS ADJUNTAS E ASSESSOR JUR\'EDDICO QUE FA\'E7A PARTE DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO\B0 , DESIGNADAS PELA C\'E2MARA MUNICIPAL, A CADA 02 (DOIS) ANOS, NO IN\'EDCIO DA LEGISLATURA. \PAR
\'A71\'BA AS PROCURADORAS PODER\'E3O SER SUBSTITU\'EDDAS POR PROCURADORES EM CASO DE N\'E3O HAVER MULHERES ELEITAS PARA EXERCER A FUN\'E7\'E3O. \PAR
\'A72\'BA. A PROCURADORA, OS (AS) REPRESENTANTES E ASSESSOR JUR\'EDDICO TER\'E3O A DESIGNA\'E7\'E3O ESPECIAL DA MULHER EM SEUS IMPEDIMENTOS E COLABORAR\'E1 NO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUI\'E7\'F5ES DA PROCURADORIA. \B FUNCIONAR\'E1 DE FORMA PRESENCIAL AS SEXTAS-FEIRAS AP\'F3S AS SESS\'F5ES E VIA FERRAMENTAS DE COMUNICA\'E7\'E3O COMO TELEGRAM E WHATSAPP. ATUAR\'E1 NA DEFESA DA MULHER E FISCALIZA\'E7\'E3O DAS A\'E7\'F5ES DO EXECUTIVO NAS A\'E7\'F5ES E CAMPANHAS DOS DIREITOS FEMININOS EM TODOS OS SETORES DO MUNIC\'EDPIO E QUE TRABALHA TAMB\'E9M NA FISCALIZA\'E7\'E3O E NA CONTRIBUI\'E7\'E3O PARA QUE A REDE DE PROTE\'E7\'E3O \'E0 MULHER.\B0\PAR
\PAR
\'A7 3\'BA. S\'E3O ATRIBUI\'E7\'F5ES DOS MEMBROS DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER:\PAR
\PARD\CBPAT2\HYPHPAR0\SL360\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\CBPAT2\HYPHPAR0\FI708\SL360\SLMULT1\QJ I - RECEBER, EXAMINAR E ENCAMINHAR AOS \'F3RG\'E3OS COMPETENTES DEN\'FANCIAS DE VIOL\'EANCIAS E DISCRIMINA\'E7\'E3O CONTRA A MULHER;\PAR
II - FISCALIZAR E ACOMPANHAR A EXECU\'E7\'E3O DE PROGRAMAS E PLANOS DE A\'E7\'E3O DO GOVERNO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL QUE VISEM \'E0 PROMO\'E7\'E3O DA IGUALDADE DE G\'EANERO, GARANTIA DE PROTE\'E7\'E3O E ENCAMINHAMENTOS \'E0 MULHER EM SITUA\'E7\'E3O DE VIOL\'EANCIA, NO TOCANTE \'E0 SA\'FADE, JUR\'EDDICO, ECON\'F4MICO E PSICOSSOCIAL, ASSIM COMO A IMPLEMENTA\'E7\'E3O DE A\'E7\'F5ES NOS PLANEJAMENTOS ESTRAT\'E9GICOS ANUAIS DAS SECRETARIAS DE SA\'FADE E EDUCA\'E7\'E3O DO MUNIC\'EDPIO DE ERER\'E9-CE;\PAR
III - COOPERAR COM ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, P\'FABLICOS E PRIVADOS, VOLTADOS \'E0 IMPLEMENTA\'E7\'E3O DE POL\'EDTICAS PARA AS MULHERES;\PAR
IV - PROMOVER PESQUISAS, SEMIN\'E1RIOS, PALESTRAS E ESTUDOS SOBRE VIOL\'EANCIA E DISCRIMINA\'E7\'E3O CONTRA A MULHER, BEM COMO ACERCA DE SEU D\'E9FICE DE REPRESENTA\'E7\'E3O NA POL\'EDTICA, INCLUSIVE PARA FINS DE DIVULGA\'E7\'E3O P\'FABLICA E FORNECIMENTO DE SUBS\'EDDIO \'E0S COMISS\'F5ES DA C\'E2MARA.\PAR
\PARD\CBPAT2\FI708\SL360\SLMULT1\QJ\KERNING0 V- O INCENTIVO E ESCLARECIMENTO DA IMPORT\'E2NCIA DA PARTICIPA\'E7\'E3O DO FEMININO NAS DECIS\'F5ES DO MUNIC\'EDPIO \'E9 TAMB\'E9M UM DOS PRINCIPAIS OBJETIVOS DA PROCURADORIA LEGISLATIVA, INTEGRANDO AS MULHERES DE TODOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE TRAZENDO AS DEMANDAS E SOLU\'E7\'F5ES NO QUE SE TRATA DA MULHER E SEU ENTORNO;\PAR
\PARD\CBPAT2\FI708\SL360\SLMULT1 VI- A PARTICIPA\'E7\'E3O DE MAIS MULHERES NA POL\'EDTICA;\PAR
VII- INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO E A ECONOMIA SOLID\'E1RIA S\'E3O TEMAS DE DESTAQUE DESTA PROCURADORIA.\PAR
\PARD\CBPAT2\HYPHPAR0\FI708\SL360\SLMULT1\QJ\KERNING3 ART. 4\'BA. OS MANDATOS DA PROCURADORIA DA MULHER ACOMPANHAR\'E3O A PERIODICIDADE DA ELEI\'E7\'E3O DA MESA DIRETORA.\PAR
ART. 5\'BA. TODA INICIATIVA PROVOCADA OU IMPLEMENTADA PELA PROCURADORIA DA MULHER TER\'E1 AMPLA DIVULGA\'E7\'E3O PELO \'F3RG\'E3O DE COMUNICA\'E7\'E3O DA C\'E2MARA E DOS DEMAIS SEGUIMENTOS.\PAR
\PAR
ART. 6\'BA. O (A) SUPLENTE DE VEREADOR(A) QUE ASSUMIR O MANDATO EM CAR\'E1TER PROVIS\'F3RIO PODER\'E1 SER ESCOLHIDO(A) PARA PROCURADORA DA MULHER OU PROCURADORA ADJUNTA.\PAR
ART. 7\'B0. A PRESENTE RESOLU\'E7\'E3O ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, COM A NOMEA\'E7\'E3O IMEDIATA DAS PROCURADORAS, COM TODOS OS SEUS EFEITOS PREVALECENDO A PARTIR DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGANDO-SE AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PAR
\PAR
SALA DAS SESS\'F5ES DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE ERER\'E9, EM 03 DE MAR\'E7O DE 2023.\PAR
\PARD\CF1\KERNING0\B\F1\FS18\PAR
}