Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ERERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

ART. 1°. FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, QUE SERÁ UM ÓRGÃO INDEPENDENTE, FORMADO POR PROCURADORAS VEREADORAS, QUE CONTARÁ COM O SUPORTE TÉCNICO DE TODA A ESTRUTURA DA CÂMARA DE VEREADORES.

ART. 2º - A PROCURADORIA DA MULHER NÃO ACARRETARÁ AUMENTO DE DESPESA, SERÁ UTILIZADO O PESSOAL JÁ DISPONÍVEL NA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL FORMADO POR PROCURADORAS, VEREADORES E ASSESSOR JURÍDICO.

ART. 3°. A PROCURADORIA DA MULHER SERÁ CONSTITUÍDA: 01 (UMA) PROCURADORA DA MULHER, NO CASO UMA VEREADORA ELEITA, DUAS VEREADORAS ADJUNTAS E ASSESSOR JURÍDICO QUE FAÇA PARTE DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO, DESIGNADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL, A CADA 02 (DOIS) ANOS, NO INÍCIO DA LEGISLATURA.

§1º AS PROCURADORAS PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS POR PROCURADORES EM CASO DE NÃO HAVER MULHERES ELEITAS PARA EXERCER A FUNÇÃO.

§2º. A PROCURADORA, OS (AS) REPRESENTANTES E ASSESSOR JURÍDICO TERÃO A DESIGNAÇÃO ESPECIAL DA MULHER EM SEUS IMPEDIMENTOS E COLABORARÁ NO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA. FUNCIONARÁ DE FORMA PRESENCIAL AS SEXTAS-FEIRAS APÓS AS SESSÕES E VIA FERRAMENTAS DE COMUNICAÇÃO COMO TELEGRAM E WHATSAPP. ATUARÁ NA DEFESA DA MULHER E FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO EXECUTIVO NAS AÇÕES E CAMPANHAS DOS DIREITOS FEMININOS EM TODOS OS SETORES DO MUNICÍPIO E QUE TRABALHA TAMBÉM NA FISCALIZAÇÃO E NA CONTRIBUIÇÃO PARA QUE A REDE DE PROTEÇÃO À MULHER.

§ 3º. SÃO ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER:

I - RECEBER, EXAMINAR E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIAS E DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER;

II - FISCALIZAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PLANOS DE AÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL QUE VISEM À PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO, GARANTIA DE PROTEÇÃO E ENCAMINHAMENTOS À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, NO TOCANTE À SAÚDE, JURÍDICO, ECONÔMICO E PSICOSSOCIAL, ASSIM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES NOS PLANEJAMENTOS ESTRATÉGICOS ANUAIS DAS SECRETARIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ-CE;

III - COOPERAR COM ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS, VOLTADOS À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES;

IV - PROMOVER PESQUISAS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS E ESTUDOS SOBRE VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, BEM COMO ACERCA DE SEU DÉFICE DE REPRESENTAÇÃO NA POLÍTICA, INCLUSIVE PARA FINS DE DIVULGAÇÃO PÚBLICA E FORNECIMENTO DE SUBSÍDIO ÀS COMISSÕES DA CÂMARA.

V- O INCENTIVO E ESCLARECIMENTO DA IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO FEMININO NAS DECISÕES DO MUNICÍPIO É TAMBÉM UM DOS PRINCIPAIS OBJETIVOS DA PROCURADORIA LEGISLATIVA, INTEGRANDO AS MULHERES DE TODOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE TRAZENDO AS DEMANDAS E SOLUÇÕES NO QUE SE TRATA DA MULHER E SEU ENTORNO;

VI- A PARTICIPAÇÃO DE MAIS MULHERES NA POLÍTICA;

VII- INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO E A ECONOMIA SOLIDÁRIA SÃO TEMAS DE DESTAQUE DESTA PROCURADORIA.

ART. 4º. OS MANDATOS DA PROCURADORIA DA MULHER ACOMPANHARÃO A PERIODICIDADE DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA.

ART. 5º. TODA INICIATIVA PROVOCADA OU IMPLEMENTADA PELA PROCURADORIA DA MULHER TERÁ AMPLA DIVULGAÇÃO PELO ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA E DOS DEMAIS SEGUIMENTOS.

ART. 6º. O (A) SUPLENTE DE VEREADOR(A) QUE ASSUMIR O MANDATO EM CARÁTER PROVISÓRIO PODERÁ SER ESCOLHIDO(A) PARA PROCURADORA DA MULHER OU PROCURADORA ADJUNTA.

ART. 7°. A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM A NOMEAÇÃO IMEDIATA DAS PROCURADORAS, COM TODOS OS SEUS EFEITOS PREVALECENDO A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, EM 03 DE MARÇO DE 2023.