Resumo
ALTERA O PREÂMBULO E OS DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º, E INSERE OS ARTIGOS 4º, 5º, 6º, 7º E 8º AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 002/2016 QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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