ACRESCENTA O INCISO XVI E O §6º AO ART. 137 DA RESOLUÇÃO N. 002/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa em Plenário
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA ANTONIA DE SOUSA | CADASTRADO | |
| 14/04/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE ABRIL DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Constituição Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/04/2023 09:00:02 | EM TRAMITAÇÃO | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 28 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE COM ESTEIO NO SEU REGIMENTO INTERNO, APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
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