Ementa

ACRESCENTA O INCISO XVI E O §6º AO ART. 137 DA RESOLUÇÃO N. 002/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE COM ESTEIO NO SEU REGIMENTO INTERNO, APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - FICA ACRESCENTADO AO ART. 137 DA RESOLUÇÃO Nº. 002/1993 O INCISO XVI COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 137 – SERÁ ESCRITO, DESPENDERÁ DA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, E SOFRERÁ DISCUSSÃO, O REQUERIMENTO DE:

XVI – JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA EM SESSÕES ORDINÁRIAS;

ART. 2º - FICA ACRESCENTADO AO ART. 137 DA RESOLUÇÃO N. 002/1993 O § 6º QUE CONTERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:

§ 6º - O REQUERIMENTO DE JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DISPOSTO NO INCISO XVI DEVERÁ, SEMPRE QUE POSSÍVEL, SER ACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA (ATESTADO MÉDICO, DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS, AUTARQUIAS, ENTIDADES DE CLASSE, DIPLOMA, CERTIFICADOS, CERTIDÃO DENTRE OUTROS QUE CONSTE QUE O VEREADOR ESTAVA A SERVIÇO DO MUNICÍPIO) DEVENDO SER APRESENTADO NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE OCORREU A SESSÃO.

ART. 3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, 14 DE ABRIL DE 2023.