Resumo
ACRESCENTA O INCISO XVI E O §6º AO ART. 137 DA RESOLUÇÃO N. 002/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/04/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 14/04/2023 | 011ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da de 14 de Abril de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/04/2023 | 013ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da de 28 de Abril de 2023 mais | ORDEM DO DIA | EM TRAMITAÇÃO | FAVORAVEL |
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