Resumo
ACRESCENTA O INCISO XVI E O §6º AO ART. 137 DA RESOLUÇÃO N. 002/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE COM ESTEIO NO SEU REGIMENTO INTERNO, APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;\RED255\GREEN255\BLUE255;}
{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2510;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\CBPAT2\HYPHPAR0\FI708\SL360\SLMULT1\QJ\KERNING3\F0\FS24 A C\'E2MARA MUNICIPAL DE ERER\'E9, ESTADO DO CEAR\'E1, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, ESPECIALMENTE COM ESTEIO NO SEU REGIMENTO INTERNO, APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLU\'E7\'E3O:\PAR
\PARD\SL360\SLMULT1\KERNING0\PAR
ART. 1\'BA - FICA ACRESCENTADO AO ART. 137 DA RESOLU\'E7\'E3O N\'BA. 002/1993 O INCISO XVI COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\FS28\PAR
\FS24\PAR
ART. 137 \ENDASH SER\'E1 ESCRITO, DESPENDER\'E1 DA DELIBERA\'E7\'E3O DO PLEN\'E1RIO, E SOFRER\'E1 DISCUSS\'E3O, O REQUERIMENTO DE:\FS28\PAR
\B\FS24 XVI \ENDASH JUSTIFICATIVA DE AUS\'EANCIA EM SESS\'F5ES ORDIN\'E1RIAS; \B0\FS28\PAR
\PARD\SL360\SLMULT1\QJ\FS24\PAR
ART. 2\'BA - FICA ACRESCENTADO AO ART. 137 DA RESOLU\'E7\'E3O N. 002/1993 O \'A7 6\'BA QUE CONTER\'E1 A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O: \FS28\PAR
\FS24\PAR
\'A7 6\'BA - O REQUERIMENTO DE JUSTIFICATIVA DE AUS\'EANCIA DISPOSTO NO INCISO XVI DEVER\'E1, SEMPRE QUE POSS\'EDVEL, SER ACOMPANHADO DA DOCUMENTA\'E7\'E3O COMPROBAT\'F3RIA (ATESTADO M\'E9DICO, DECLARA\'E7\'E3O DE COMPARECIMENTO A \'F3RG\'E3OS P\'FABLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS, AUTARQUIAS, ENTIDADES DE CLASSE, DIPLOMA, CERTIFICADOS, CERTID\'E3O DENTRE OUTROS QUE CONSTE QUE O VEREADOR ESTAVA A SERVI\'E7O DO MUNIC\'EDPIO) DEVENDO SER APRESENTADO NO PRAZO M\'E1XIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE OCORREU A SESS\'E3O.\PAR
\PARD\SL360\SLMULT1\PAR
ART. 3\'BA - ESTA RESOLU\'E7\'E3O ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGANDO-SE AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PAR
C\'E2MARA MUNICIPAL DE ERER\'E9/CE, 14 DE ABRIL DE 2023. \PAR
\PARD\CF1\B\F1\FS18\PAR
}