Resumo
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
A PREFEITA MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA O PRESENTE PROJETO DE LEI PARA A CÂMARA MUNICIPAL PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO, NOS SEGUINTES TERMOS:

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 CALIBRI;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2510;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\SA160\SL360\SLMULT1\QJ\TX8504\B\F0\FS22 ART. 1\'BA\B0 - FICA DEFINIDO O REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 14,95% (QUATORZE V\'EDRGULA NOVENTA E CINCO POR CENTO) AOS PROFISSIONAIS DO MAGIST\'E9RIO EFETIVO, RETROATIVOS A JANEIRO DE 2023, NOS TERMOS DA PORTARIA DO MEC N\'BA 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.\PAR
\PAR
\B\'A71\'BA\B0 - O REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGIST\'E9RIO SER\'E1 CONCEDIDO J\'E1 NO M\'EAS CORRENTE EM SUA INTEGRALIDADE.\PAR
\B\'A72\'BA\B0 \ENDASH OS VALORES RETROATIVOS REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MAR\'E7O SER\'E3O PAGOS NOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO, RESPECTIVAMENTE.\PAR
\PAR
\B ART. 2\'BA\B0 - FICA DEFINIDO O SAL\'E1RIO DO PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE, PARA O EXERC\'EDCIO DE 20H (VINTE HORAS) SEMANAIS, O VALOR DE R$ 2.210,28 (DOIS MIL DUZENTOS E DEZ REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), A PARTIR DO M\'EAS DE MAIO DE 2023.\PAR
\PAR
\B ART. 3\'BA\B0 - FICA CONCEDIDA A REVIS\'E3O GERAL ANUAL AOS SERVIDORES P\'FABLICOS EFETIVOS, QUE GANHAM ACIMA DE UM SAL\'E1RIO-M\'EDNIMO, NO PERCENTUAL DE 5,79%, CONSIDERADA A INFLA\'E7\'E3O DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022, MEDIDA PELO \'EDNDICE IPCA.\PAR
\PAR
\B PAR\'E1GRAFO \'DANICO \ENDASH \B0 N\'E3O EST\'E3O CONTEMPLADOS COM A REVIS\'E3O GERAL ANUAL, AS CATEGORIAS QUE POSSUEM LEIS PR\'F3PRIAS PARA DEFINI\'E7\'E3O DO SEU PISO.\PAR
\B \B0 \PAR
\B ART. 4\'BA - \B0 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECU\'E7\'E3O DESTA LEI CORRER\'E3O POR CONTA DE DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS PR\'F3PRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESS\'E1RIO\F1 .\PAR
\PAR
\B\F0 ART. 5\'BA\B0 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 1\'BA DE JANEIRO DE 2023, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\F1\PAR
\PARD\SA160\SL252\SLMULT1\QJ\TX8504\PAR
\PARD\SA160\SL252\SLMULT1\TX8504\F0 ERER\'C9/CE, 19 DE ABRIL DE 2023\F1 .\LANG2070\F0\PAR
\PARD\CF1\LANG1046\B\F2\FS18\PAR
}