Ementa

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

ART. 1º - FICA DEFINIDO O REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 14,95% (QUATORZE VÍRGULA NOVENTA E CINCO POR CENTO) AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVO, RETROATIVOS A JANEIRO DE 2023, NOS TERMOS DA PORTARIA DO MEC Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

'A71º - O REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO SERÁ CONCEDIDO JÁ NO MÊS CORRENTE EM SUA INTEGRALIDADE.

'A72º – OS VALORES RETROATIVOS REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO SERÃO PAGOS NOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO, RESPECTIVAMENTE.

ART. 2º - FICA DEFINIDO O SALÁRIO DO PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE, PARA O EXERCÍCIO DE 20H (VINTE HORAS) SEMANAIS, O VALOR DE R$ 2.210,28 (DOIS MIL DUZENTOS E DEZ REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), A PARTIR DO MÊS DE MAIO DE 2023.

ART. 3º - FICA CONCEDIDA A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, QUE GANHAM ACIMA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, NO PERCENTUAL DE 5,79%, CONSIDERADA A INFLAÇÃO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022, MEDIDA PELO ÍNDICE IPCA.

PARÁGRAFO ÚNICO – NÃO ESTÃO CONTEMPLADOS COM A REVISÃO GERAL ANUAL, AS CATEGORIAS QUE POSSUEM LEIS PRÓPRIAS PARA DEFINIÇÃO DO SEU PISO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO DE 2023, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ERERÉ/CE, 19 DE ABRIL DE 2023.