DISPÕE SOBRE O PISO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO – QUE SÃO OS ENFERMEIROS, ENFERMEIRAS, AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, PARTEIRAS. ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AS PREVISÕES CONSTITUCIONAIS E AS DIRETRIZES FEDERAIS, COMO FORMA DE VALORIZAÇÃO DA CATEGORIA E EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE DE QUALIDADE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA ANTONIA DE SOUSA | CADASTRADO | |
| 11/08/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ ESTADO DO CEARÁ,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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