Ementa

DISPÕE SOBRE O PISO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO – QUE SÃO OS ENFERMEIROS, ENFERMEIRAS, AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, PARTEIRAS. ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AS PREVISÕES CONSTITUCIONAIS E AS DIRETRIZES FEDERAIS, COMO FORMA DE VALORIZAÇÃO DA CATEGORIA E EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE DE QUALIDADE.

Justificativa

ARTIGO 1º - O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS E ENFERMEIRAS, INICIAL DA CARREIRA, PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO PASSA A SER R$ 4.750,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS. VEDADA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO, REAJUSTADO ANUALMENTE, NO MÍNIMO PELO INPC, TODO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO, AUTOMATICAMENTE, PARA CUMPRIR A PREVISÃO DO INCISO X E XV, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO – O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM PASSA A SER FIXADO COM BASE NO PISO ESTABELECIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO, PARA O ENFERMEIRO, NA RAZÃO DE:

I – 70% (SETENTA POR CENTO) PARA O TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ISSO É R$ 3.325,00, REAJUSTADO AUTOMATICAMENTE QUANDO O PISO DA ENFERMAGEM FOR REAJUSTADO.

II – 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA O AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARA A PARTEIRA, ISTO É, R$ 2.375,00, REAJUSTADO AUTOMATICAMENTE QUANDO O PISO DA ENFERMAGEM FOR REAJUSTADO.

ARTIGO 2º - OS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM CONCURSADOS PARA A CLASSE DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, QUE JÁ EXERCEM A FUNÇÃO DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, COM A DEVIDA HABILITAÇÃO, EM RESPEITO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À CARREIRA PREVISTO NO 1º INCISO, I, II E III, DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROGREDIRÃO NA CARREIRA, MUDANDO PARA A CLASSE DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, COM O PISO EQUIVALENTE A 70% DO PISO DOS ENFERMEIROS E ENFERMEIRAS.

PARÁGRAFO ÚNICO – AS CLASSES DAS PARTEIRAS, DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMAGEM CONSTITUEM O CARGO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO. DEGRAUS DA CARREIRA VERTICAL, PROGRESSÃO, MUDANDO DE CLASSE, CONCEDIDA MEDIANTE HABILITAÇÃO.

ARTIGO 3º - OS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM CONCURSADOS PARA CLASSE DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, QUE JÁ EXERCEM A FUNÇÃO DE ENFERMEIRA OU ENFERMEIRO, COM A DEVIDA HABILITAÇÃO NA ÁREA DE ENFERMAGEM, EM RESPEITO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À CARREIRA PREVISTO NO 1º INCISO I, II E III, DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROGREDIRÃO NA CARREIRA, MUDANDO PARA A CLASSE DE ENFERMAGEM, COM O PISO EQUIVALENTE R$ 4.750,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS.

PARÁGRAFO 1º - O PISO SALARIAL, ACIMA PREVISTO, SEJA PARA A CLASSE I, DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, SEJA PARA A CLASSE II, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, SEJA PARA A CLASSE III, DA ENFERMAGEM, GRADUADO, CLASSES QUE COMPÕE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO, ENFIM, TAIS PISOS SERÃO PAGOS, AINDA QUE A JORNADA DE TRABALHO SEJA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS, INDEPENDENTE DA JORNADA, PARA A QUAL O PROFISSIONAL OU TRABALHADOR FOI ADMITIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO OU CONTRATADO, ESTE EM CASO DE EXCEPCIONALIDADE. VEDADO QUALQUER RETROCESSO SOCIAL.

PARÁGRAFO 2º - OS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM TERÃO TAMBÉM, EM RAZÃO DOS RISCOS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS, APOSENTADORIA ESPECIAL E, SOMADO AOS SEUS VENCIMENTOS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS A MAIO DE 2023, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

JUSTIFICATIVA

CONFORME ESTABELECE O ART. 7º, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A LEI ESTABELECERÁ PISO SALARIAL PARA AS CATEGORIAS PROPORCIONAL À EXTENSÃO E À COMPLEXIDADE DO TRABALHO. POR ISSO, A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM É DECORRENTE DE UMA LUTA NACIONAL, COM FORTE MOBILIZAÇÃO DA CATEGORIA DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM QUE RESULTOU NA APROVAÇÃO DA LEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.

SALIENTE-SE QUE TODOS OS EMPECILHOS APRESENTADOS PARA FINS DE DESCUMPRIMENTO DA LEGALIDADE FORAM SUPERADOS COM A EDIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 124/2022 E 127/2022, QUE CONSTITUCIONALIZOU E REGULAMENTOU A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO AOS ENTES SUBNACIONAIS, LEI Nº 14.581/2023, QUE GARANTE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, NO VALOR DE R$ 7,3 BILHÕES, PARA ATENDIMENTO A ESSA PROGRAMAÇÃO ESPECÍFICA E PORTARIA GM/MS Nº 597/2023 QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS E PARÂMETROS RELACIONADOS À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO.

ASSIM, A PROPOSTA VISA AUTORIZAR O MUNICÍPIO A IMPLEMENTAR O PISO MÍNIMO SALARIAL DOS(AS) PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, QUE ABRANGEM OS(AS) ENFERMEIROS, TÉCNICOS DA ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AS PARTEIRAS, COMO FORMA DE VALORIZAÇÃO DESTES PROFISSIONAIS, DE MODO QUE SEJA RECONHECIDA A IMPORTÂNCIA DE TAIS TRABALHADORES/AS PARA A SOCIEDADE COM DIREITO À REMUNERAÇÃO DIGNA E JUSTA, PRINCIPALMENTE NO ATUAL CONTEXTO DE PÓS PANDEMIA DA COVID-19, EVITANDO, ASSIM, A PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO.