Resumo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 004/2023 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS QUE DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, EXERCÍCIO DE 2020.

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A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, ESPECIALMENTE COM ESTEIO NO ART. 17, V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NORMA FUNDADA NOS ARTS. 31, CAPUT E § 2º, E 49, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ, SEGUINDO, AINDA E NA FORMA, O QUE VEM DO ART. 84, CAPUT, E DO ART. 121, § 2º, I, ESTES DO REGIMENTO INTERNO CAMERAL, APROVOU E O SEU PRESIDENTE PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

justificativa
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\PARD\SL360\SLMULT1\QJ\TAB ART.1\'BA - FICAM \B JULGADAS E.... \B0 AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERER\'E9, EXERC\'EDCIO DE 2020, MANTENDO ASSIM, DO \FS26 PROCESSO N\'BA 07136/2021-4,\B ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEAR\'E1 \ENDASH TCE, DE NATUREZA PRESTA\'E7\'E3O DE CONTAS DE GOVERNO \ENDASH EXERC\'EDCIO 2020, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO O SR. ANT\'F4NIO NIVALDO MUNIZ DA SILVA\B0\FS24\PAR
\TAB ART. 2\'BA - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PARD\CF1\LANG1046\B\F1\FS18\PAR
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