PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 1/2024

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 15/01/2024
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Ementa

CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
15/01/2024 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: MARIA ANTONIA DE SOUSA
CADASTRADO   
15/01/2024 09:00:01 APRESENTAÇÃO  001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
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PL. LEG_1_2024_0000001.pdf

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