Ementa

CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM O CONDÃO DE INCLUIR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL AS FUNÇÕES ELENCADAS NA LEI 14.133/2021, A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, A QUAL SERÁ EXIGIDA APLICAÇÃO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2024, UMA VEZ QUE A ANTIGA LEI REVOGADA.

A NOVA LEI DE LICITAÇÕES CRIA UM REGIME PARA AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS COM DIVERSAS INOVAÇÕES, DENTRE ELAS A PREVISÃO DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS VISANDO MAIOR EFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES E NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ASSIM, PARA QUE TODAS AS EXIGÊNCIAS DA NOVA LEI SEJAM OBSERVADAS, FAZ-SE NECESSÁRIA A ATUAÇÃO DE DIFERENTES ATORES, CADA QUAL COM UMA FUNÇÃO ESPECÍFICA, A SEREM EXERCIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PODENDO EM MUNICÍPIOS COM MENOS DE 20.000 HABITANTES SER COMISSIONADOS, COM PREVISÃO DE NECESSIDADE MÍNIMA DE ALTERAÇÃO PARA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO.

O AGENTE DE CONTRATAÇÃO OCUPARÁ A FUNÇÃO ANTES EXERCIDA PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E/OU PREGOEIRO, E OS MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO EXERCERÃO FUNÇÃO SIMILAR AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

DESSA FORMA, ENCAMINHA-SE PRESENTE PROJETO DE LEI VISANDO A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DE MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO.

ASSIM, É QUE MAIS UMA VEZ, ESPERAMOS CONTAR COM A COLABORAÇÃO E APOIO DE TODOS OS QUE FAZEM PARTE DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, ACREDITANDO NA PLENA APROVAÇÃO DESSE PROJETO, NO QUE APROVEITAMOS PARA REQUERER A APRECIAÇÃO DA PRESENTE PROPOSTA EM CARÁTER DE URGÊNCIA.