Resumo
CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 VERDANA;}{\F1\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE10;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2510;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\FI1134\SA160\SL360\SLMULT1\QJ\CF1\F0\FS24 O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM O COND\'E3O DE INCLUIR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNIC\'EDPIO AS FUN\'E7\'F5ES ELENCADAS NA LEI 14.133/2021, A NOVA LEI DE LICITA\'E7\'F5ES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, A QUAL \'E9 OBRIGAT\'F3RIA A UTILIZA\'E7\'E3O A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2024, UMA VEZ QUE A ANTIGA LEI FOI REVOGADA. \F1\PAR
\F0 A NOVA LEI DE LICITA\'E7\'F5ES CRIA UM REGIME PARA AS CONTRATA\'E7\'F5ES P\'FABLICAS COM DIVERSAS INOVA\'E7\'F5ES, DENTRE ELAS A PREVIS\'E3O DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS VISANDO MAIOR EFICI\'EANCIA NAS CONTRATA\'E7\'F5ES E NA EXECU\'E7\'E3O DOS CONTRATOS COM A ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA. \F1\PAR
\F0 ASSIM, PARA QUE TODAS AS EXIG\'EANCIAS DA NOVA LEI SEJAM OBSERVADAS, FAZ-SE NECESS\'E1RIA A ATUA\'E7\'E3O DE DIFERENTES ATORES, CADA QUAL COM UMA FUN\'E7\'E3O ESPEC\'EDFICA, A SEREM EXERCIDOS POR SERVIDORES P\'FABLICOS MUNICIPAIS, PODENDO EM MUNIC\'EDPIOS COM MENOS DE 20.000 HABITANTES SER COMISSIONADOS, COM PREVIS\'E3O DE NECESSIDADE M\'EDNIMA DE ALTERA\'E7\'E3O PARA O AGENTE DE CONTRATA\'E7\'E3O E EQUIPE DE APOIO.\PAR
O AGENTE DE CONTRATA\'E7\'E3O OCUPAR\'E1 A FUN\'E7\'E3O ANTES EXERCIDA PELO PRESIDENTE DA COMISS\'E3O DE LICITA\'E7\'E3O E/OU PREGOEIRO, E OS MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO EXERCER\'E3O FUN\'E7\'E3O SIMILAR AOS MEMBROS DA COMISS\'E3O PERMANENTE DE LICITA\'E7\'E3O.\PAR
DESSA FORMA, ENCAMINHA-SE PRESENTE PROJETO DE LEI VISANDO A CRIA\'E7\'E3O DOS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATA\'E7\'E3O E DE MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO. \PAR
ASSIM, \'E9 QUE MAIS UMA VEZ, ESPERAMOS CONTAR COM A COLABORA\'E7\'E3O E APOIO DE TODOS OS QUE FAZEM PARTE DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, ACREDITANDO NA PLENA APROVA\'E7\'E3O DESSE PROJETO, NO QUE APROVEITAMOS PARA REQUERER A APRECIA\'E7\'E3O DA PRESENTE PROPOSTA EM CAR\'E1TER DE \B URG\'CANCIA\B0\F1 .\F0 \F1\PAR
\PARD\CF2\B\F2\FS18\PAR
}