Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ERERÉ - CE PARA A LEGISLATURA 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Justificativa

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, ENCAMINHA O PRESENTE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO:

ART. 1º - ESTA LEI DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025-2028.

ART. 2º - O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, VEDADO QUALQUER ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO, POSSUEM OS SEGUINTES VALORES PARA A LEGISLATURA 2025-2028:

I - A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, DE R$ 6.601,28 (SEIS MIL SEISCENTOS E UM REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS);

ART. 3º - O VALOR ESTIPULADO NESTA LEI NÃO PODERÁ SER REVISADO ANUALMENTE, EM RESPEITO AO DECIDIDO PELO STF NO TEMA 1.192 DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, BEM COMO EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO TCE/CE EM CONSULTA SOBRE O TEMA.

'A7 1º - O SUPLENTE CONVOCADO PERCEBERÁ, A PARTIR DA SUA POSSE E ENQUANTO EXERCER A VEREANÇA, O VALOR DO SUBSÍDIO PERCEBIDO PELO VEREADOR.

ART. 4º - O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES COMPREENDE AS ATIVIDADES PARLAMENTARES, QUE INCLUEM O COMPARECIMENTO ÀS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O NÃO COMPARECIMENTO ÀS SESSÕES IMPLICARÁ DESCONTO NO SUBSÍDIO, DE ACORDO COM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM RESOLUÇÃO, NÃO INCIDINDO DESCONTO QUANDO:

I - FOR CONSIDERADO COMO MOTIVO JUSTO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS PRODUZIDOS SOMENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025.