Resumo
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO ERERÉ-CEARÁ PARA O PERÍODO DE Lº DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2510;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\FI567\QJ\F0\FS25 A MESA DIRETORA DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE ERER\'C9, ESTADO DO CEAR\'C1, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES QUE LHES S\'E3O CONFERIDAS PELA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO E PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, ENCAMINHA O PRESENTE PROJETO DE LEI PARA DELIBERA\'E7\'E3O:\PAR
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\PARD\QJ ART. 1\'BA - O SUBS\'EDDIO MENSAL DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRET\'E1RIOS MUNICIPAIS DE ERER\'E9, NO PER\'EDODO DE 1\'BA DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028, \CF1 SER\'E1 ESTABELECIDO NOS TERMOS DESTA LEI.\PAR
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\FS2\PAR
\CF0\FS25 ART. 2\'BA - \CF1 O PREFEITO RECEBER\'E1 UM SUBS\'EDDIO MENSAL, FIXADO EM PARCELA \'FANICA, NO VALOR DE \CF0 R$ 14.100,00 (QUATORZE MIL E CEM REAIS)\CF1 . \PAR
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\FS4\PAR
\CF0\FS25 ART. 3\'BA - \CF1 O VICE-PREFEITO RECEBER\'E1 UM SUBS\'EDDIO MENSAL, FIXADO EM PARCELA \'FANICA, NO VALOR DE \CF0 R$ 9.400,00 (NOVE MIL E QUATRO REAIS)\PAR
\FS4\PAR
\CF1\FS25\PAR
\CF0 ART. 4\'BA - \CF1 OS SECRET\'E1RIOS MUNICIPAIS RECEBER\'E3O UM SUBS\'EDDIO MENSAL, FIXADO EM PARCELA \'FANICA, NO VALOR DE \CF0 RS 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)\PAR
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\FS6\PAR
\FS25 ART. 5\'BA - \CF1 O SUBSTITUTO LEGAL QUE ASSUMIR A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO NOS IMPEDIMENTOS LEGAIS, LICEN\'E7A OU AUS\'EANCIAS DO PREFEITO, FAR\'E1 JUS AO RECEBIMENTO DO VALOR DO SUBS\'EDDIO DO PREFEITO, PROPORCIONALMENTE AO PER\'EDODO DA SUBSTITUI\'E7\'E3O, \CF0 CABENDO-LHE, QUANDO NO EXERC\'EDCIO DESTE CARGO, POR MAIS DE QUINZE DIAS, A REMUNERA\'E7\'E3O INTEGRAL ASSEGURADA AO TITULAR EFETIVO DO CARGO\CF1 .\PAR
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\CF0\PAR
\PARD\SA120\QJ\CF1 ART. 6\'BA - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECU\'E7\'E3O DESTA LEI SER\'E3O ATENDIDAS \CF0 POR CR\'E9DITOS OR\'E7AMENT\'E1RIOS E RESPECTIVAS DOTA\'E7\'F5ES CONSIGNADAS NA LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA ANUAL.\B\PAR
\PARD\QJ\CF1\B0\FS18\PAR
\CF0\FS25 ART. 7\'BA - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, SALVO QUANTO A SEUS EFEITOS FINANCEIROS, QUE VIGORAR\'E3O A PARTIR DE 1\'BA DE JANEIRO DE 2025. \PAR
\PARD\CF1\B\F1\FS18\PAR
}