Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO ERERÉ-CEARÁ PARA O PERÍODO DE Lº DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028.

Justificativa

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, ENCAMINHA O PRESENTE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO:

ART. 1º - O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ERERÉ, NO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028, SERÁ ESTABELECIDO NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 2º - O PREFEITO RECEBERÁ UM SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, NO VALOR DE R$ 14.100,00 (QUATORZE MIL E CEM REAIS).

ART. 3º - O VICE-PREFEITO RECEBERÁ UM SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, NO VALOR DE R$ 9.400,00 (NOVE MIL E QUATRO REAIS)

ART. 4º - OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS RECEBERÃO UM SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, NO VALOR DE RS 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

ART. 5º - O SUBSTITUTO LEGAL QUE ASSUMIR A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO NOS IMPEDIMENTOS LEGAIS, LICENÇA OU AUSÊNCIAS DO PREFEITO, FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DO VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO DA SUBSTITUIÇÃO, CABENDO-LHE, QUANDO NO EXERCÍCIO DESTE CARGO, POR MAIS DE QUINZE DIAS, A REMUNERAÇÃO INTEGRAL ASSEGURADA AO TITULAR EFETIVO DO CARGO.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS POR CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E RESPECTIVAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, SALVO QUANTO A SEUS EFEITOS FINANCEIROS, QUE VIGORARÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025.