Resumo
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/04/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 19/04/2024 | 012ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da de 19 de Abril de 2024 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 15/05/2024 | 016ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da de 15 de Maio de 2024 mais | ORDEM DO DIA | EM TRAMITAÇÃO | FAVORAVEL |
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