DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA ANTONIA DE SOUSA | CADASTRADO | |
| 19/04/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE ABRIL DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 15/05/2024 09:00:02 | EM TRAMITAÇÃO | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE MAIO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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